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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº402/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE (SMAMA), NO SENTIDO DE SE CUMPRIR A
LEI Nº 2.943, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023,
PRIORIZANDO O ATENDIMENTO À COMUNIDADE
SERRINHA COM O FORNECIMENTO DE
MANGUEIRAS/CANOS PARA ABASTECIMENTO DE
ÁGUA POTÁVEL AOS MORADORES.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 30 de junho de 2025.
MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente (SMAMA), no sentido de se cumprir a Lei nº 2.943, de 08 de fevereiro de 2023,
priorizando o atendimento à Comunidade Serrinha com o fornecimento de mangueiras/canos
para abastecimento de água potável aos moradores.
A solicitação baseia-se na situação emergencial enfrentada pelos moradores da
Comunidade Serrinha, que foram diretamente afetados por um assoreamento ocorrido no rio
local. Esse fenômeno comprometeu severamente a qualidade da água, deixando-a imprópria
para o consumo humano e para uso doméstico em geral.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
Diversas famílias da comunidade dependem exclusivamente dessa água para suas
atividades diárias, como cozinhar, lavar, higienizar alimentos, tomar banho e dar de beber a
animais. Com o agravamento da poluição da fonte natural, torna-se imprescindível o apoio
logístico e estrutural do município, por meio de programas existentes como o Porteira Adentro,
que já prevê o fornecimento de insumos, materiais e infraestrutura de pequeno porte às
comunidades rurais.
O fornecimento de mangueiras permitirá que a água seja captada de fontes alternativas
mais limpas e canalizada até as residências, garantindo o mínimo de dignidade, saúde pública
e segurança sanitária para a população local.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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