texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº404/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E
SERVIÇOS PUBLICOS (SMOVSP) TOME AS DEVIDAS
PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR PLACAS
DE IDENTIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DOS NOMES
DAS LINHAS NA COMUNIDADE DOM OSÓRIO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 30 de junho de 2025.
PAULO RODRIGUES GALVÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Serviços Públicos (SMOVSP) tome as devidas providências no sentido de implantar placas de
identificação e regularização dos nomes das linhas na Comunidade Dom Osório.
A Comunidade Santo Antônio da Fartura, situada na zona rural, enfrenta sérias
dificuldades relacionadas à identificação de suas vias e à padronização dos nomes das linhas.
A ausência de placas de identificação e a falta de uniformidade na nomenclatura comprometem
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
a localização de endereços, dificultam o acesso a serviços essenciais e prejudicam
significativamente a mobilidade da população rural.
Nesse cenário, a atualização do sistema de endereçamento postal (CEP) surge como
uma medida urgente e necessária, capaz de garantir maior eficiência na entrega de
correspondências, no acesso a serviços públicos (como saúde, transporte escolar e segurança),
bem como no planejamento de políticas públicas voltadas ao meio rural.
A implantação de placas de identificação das vias e a regularização dos nomes das linhas, com
base nos números de lotes e nos nomes já utilizados pela comunidade, são iniciativas
fundamentais para:
• Melhorar a organização espacial e a identificação territorial;
• Facilitar a localização de propriedades, residências e estabelecimentos;
• Ampliar o acesso a serviços públicos e privados;
• Valorizar a comunidade e fortalecer o sentimento de pertencimento dos moradores;
• Estimular o desenvolvimento social, econômico e institucional da região.
Diante disso, solicito o apoio dos órgãos públicos competentes para a implementação de um
plano de sinalização viária rural e atualização do sistema de endereçamento, de forma a
assegurar os direitos básicos dos moradores e promover a integração da Zona Rural ao
desenvolvimento municipal.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal
open original →