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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
REQUERIMENTO Nº 05/2025
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Fundamentado nos termos do artigo 189, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, bem como do artigo 56, incisos XIV e XVI, da Lei Orgânica do Município
de Campo Verde, as seguintes informações:
Considerando a resposta ao Requerimento nº 04/2025, de minha autoria, dirigido à
Secretaria Municipal de Saúde de Campo Verde, na qual foram encaminhados apenas os
Termos Aditivos nº 32 ao 41, solicito o envio dos Termos Aditivos nº 01 ao 31, que não
constaram na referida resposta.
Requeiro, ainda, que seja encaminhada justificativa detalhada quanto à ausência desses
documentos, a fim de garantir a completa análise, fiscalização e transparência dos atos
administrativos praticados pelo Poder Executivo Municipal.
Tal solicitação visa assegurar a transparência das ações administrativas, garantir o direito
constitucional de acesso à informação por parte deste Poder Legislativo e, sobretudo,
esclarecer eventuais dúvidas quanto à veracidade dos dados divulgados à população.
NESSES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões,
Em 04 de agosto de 2025.
Fabiano Costa Teruel
Vereador
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