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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº417/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS HUMANOS (SMARH) PARA A
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS,
FINANCEIROS E JURÍDICOS COM O OBJETIVO
DE ELABORAR UM PROJETO DE LEI QUE
DESTINE 3% (TRÊS POR CENTO) DA RECEITA
CORRENTE DO MUNICÍPIO PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 04 de agosto de 2025.
SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos (SMARH) para a realização de estudos técnicos, financeiros e jurídicos
com o objetivo de elaborar um Projeto de Lei que destine 3% (três por cento) da Receita
Corrente do Município para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
A Assistência Social é um direito do cidadão e um dever do Município, sendo essencial
para garantir a proteção e a melhoria da qualidade de vida das pessoas em situação de
vulnerabilidade social. A destinação de um percentual fixo da Receita Corrente proporcionará
maior segurança orçamentária para a execução de programas, serviços, projetos e
benefícios socioassistenciais, fortalecendo as ações já desenvolvidas em Campo Verde.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
Por estas razões, solicito os estudos necessários para elaboração e envio de Projeto
de Lei que contemple esta destinação orçamentária, fortalecendo as políticas públicas
voltadas à população que mais necessita.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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