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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº421/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO À
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
(SEDUC), PARA QUE AS SALAS ANEXAS DA
ESCOLA ESTADUAL ALICE BARBOSA PACHECO,
NA COMUNIDADE SANTO ANTÔNIO DA FARTURA,
SEJAM TRANSFORMADAS EM ESCOLA
ESTADUAL AUTÔNOMA.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 04 de agosto de 2025.
FABIANO COSTA TERUEL CLÊNIO JOSÉ DOS REIS
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria de Estado de Educação
(SEDUC), para que as salas anexas da Escola Estadual Alice Barbosa Pacheco, na
Comunidade Santo Antônio da Fartura, sejam transformadas em Escola Estadual Autônoma.
As Salas Anexas atualmente vinculadas à E.E. Alice Barbosa Pacheco, na Comunidade
Santo Antônio da Fartura, atende turmas do Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano)
e do Ensino Médio, o que a configura como ambiente escolar com demanda completa de ensino.
No entanto, possui limitações administrativas, pedagógicas e de gestão típicas de anexos.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
Recentemente, a referida localidade passou por reforma geral e completa, fruto de
convênios entre Estado e Prefeitura, resultando em estrutura totalmente viável para
funcionamento como Escola Autônoma. A demanda de estudantes é contínua e crescente,
justificando a autonomização para garantir qualidade e continuidade de ensino
A Resolução 157/02-CEE/MT estabelece que, comprovada demanda superior a 120
alunos, deve ser criada nova Unidade Escolar, vedada a permanência como Sala Anexa para
atender oferta regular de ensino. As condições atuais satisfazem plenamente os critérios legais.
Diante do exposto, solicito a criação de uma nova Unidade Escolar Estadual originada da
atual Sala Anexa, com gestão e recursos próprios, assegurando Educação Pública de
qualidade, autonomia administrativa e institucionalização da Comunidade Santo Antônio da
Fartura, a transformação trará melhorias na gestão pedagógica (Projeto Político Pedagógico -
PPP e Regimento Escolar próprios), bem como na autonomia administrativa e financeira.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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