CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº437/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
VIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO
VISANDO À CRIAÇÃO DO PROJETO DE LEI ‘‘PAIS
PRESENTES – UM COMPROMISSO COM A
EDUCAÇÃO’’.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 11 de agosto de 2025.
JOSÉ ANTONIO DE LIMA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas junto ao Poder Executivo Municipal a Viabilidade
de realização de estudo técnico visando à criação do Projeto de Lei ‘‘Pais Presentes – Um
Compromisso com a Educação’’.
A educação é um processo que requer a cooperação entre escola, família e sociedade.
No entanto, a ausência recorrente de pais ou responsáveis na vida escolar dos alunos,
especialmente na educação básica, tem gerado prejuízos no desempenho escolar e no
desenvolvimento emocional das crianças e adolescentes.
Reconhecendo a relevância da presença familiar no ambiente escolar, e considerando
que muitos pais desejam participar, mas enfrentam dificuldades por compromissos
profissionais, propõe-se a criação do programa “Pais Presentes – Um Compromisso com a
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Educação”, com ações institucionais que valorizem e incentivem essa presença, sem gerar ônus
às empresas privadas ou obrigatoriedade de liberação remunerada.
OBJETIVOS DO PROJETO
• Incentivar a participação ativa dos pais e responsáveis nas atividades escolares
dos filhos.
• Estreitar o vínculo entre escola e família.
• Promover o engajamento comunitário e o acompanhamento do processo
educacional.
• Valorizar o papel da família no desenvolvimento escolar e social dos alunos.
• Estimular a cultura do cuidado, da escuta e da corresponsabilidade.
SUGESTÃO DE FORMATAÇÃO LEGAL
Criação, por meio de lei municipal, do “Dia Municipal de Participação dos Pais”, a ser
inserido no calendário oficial das escolas públicas da rede municipal de ensino.
Neste dia, as escolas promoverão ações pedagógicas abertas à comunidade escolar,
com foco na presença e interação dos pais, mães ou responsáveis legais com os alunos,
professores e equipe gestora.
Será emitida, pela escola, uma declaração de comparecimento aos responsáveis que
participarem das atividades, a ser apresentada voluntariamente ao empregador, sem efeito
vinculante, apenas como instrumento de incentivo ao diálogo entre pais e empresas locais.
O Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação com entidades representativas
do setor produtivo e associações empresariais, incentivando, de forma voluntária, a
flexibilização de horários ou reconhecimento da participação familiar, conforme as
possibilidades de cada empregador.
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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
• Constituição Federal – Art. 205: A educação é dever do Estado e da família.
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) – Art. 4º e 55: Direito ao
acompanhamento familiar na formação educacional.
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) – Art. 12 e 14:
Participação da comunidade e gestão democrática.
• Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) – Promoção de políticas
públicas que valorizem os vínculos familiares e educativos.
IMPACTO SOCIAL
A implementação do “Pais Presentes – Um Compromisso com a Educação” promove a
cultura do envolvimento responsável, sem gerar obrigações trabalhistas ou custos ao setor
produtivo, respeitando os limites da legislação vigente e o princípio da autonomia privada.
Trata-se de uma ação de grande valor simbólico e pedagógico, com potencial para
transformar a relação entre escola e família. Quando os pais estão presentes, o aprendizado
floresce, o respeito se fortalece e o futuro se constrói com mais esperança e dignidade.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.