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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº451/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), VISANDO
GARANTIR À GESTANTE O DIREITO DE ESCOLHER O
TIPO DE PARTO ADEQUADO (CESÁREA OU NORMAL).
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 18 de agosto de 2025.
JANAINA DOS SANTOS GUILHERME
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS),
visando garantir à gestante o direito de escolher o tipo de parto adequado (Cesárea ou Normal).
A presente indicação tem como objetivo assegurar às gestantes do nosso Município o
direito de escolher o tipo de parto adequado (Cesariana ou Normal) respeitando sua autonomia,
suas condições de saúde e a orientação médica. Trata-se de uma medida necessária para
garantir um atendimento mais humanizado, seguro e respeitoso às mulheres durante o
momento do parto.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
Essa proposta encontra respaldo em iniciativas já em andamento em outras esferas do
Poder Público, como a apresentada pela Deputada Estadual Janaina Riva, em Mato Grosso.
A parlamentar propôs e conseguiu a aprovação do Projeto de Lei nº 553/2025, que garante às
gestantes atendidas pelo SUS o direito de optar pela cesariana a partir da 39ª semana de
gestação, desde que não haja contraindicação Médica. Além disso, a lei também prevê o direito
à analgesia durante o parto normal, promovendo mais conforto e dignidade às parturientes.
O projeto da Deputada Estadual Janaina Riva serve como um importante exemplo de
valorização da autonomia da mulher e da humanização do parto, ao assegurar que a escolha
sobre como dar à luz seja feita de forma consciente, com base em informações claras e em
conjunto com os profissionais de saúde.
Dessa forma, é fundamental que o nosso Município acompanhe essa evolução e também
adote políticas públicas que garantam esse direito básico às gestantes, promovendo um
sistema de saúde mais justo, eficiente e centrado na paciente.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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