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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº461/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), PARA
QUE SEJA FIXADA EM LOCAL VISÍVEL NOS
HOSPITAIS DO MUNICÍPIO A INFORMAÇÃO SOBRE A
LIBERAÇÃO DE VISITAS FORA DOS HORÁRIOS
DESIGNADOS, COM O OBJETIVO DE PERMITIR A
PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AOS
PACIENTES QUE A SOLICITAREM, CONFORME
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.534/2009.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 18 de agosto de 2025.
JOSÉ HUMBERTOS DOS SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
para que seja fixada em local visível nos Hospitais do Município a informação sobre a liberação
de visitas fora dos horários designados, com o objetivo de permitir a prestação de assistência
religiosa aos pacientes que a solicitarem, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.534/2009.
A Lei Municipal nº 1.534/2009 garante aos pacientes o direito de receber assistência
religiosa, mesmo fora dos horários de visitação convencionais, em conformidade com o artigo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
5º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, que assegura a liberdade de crença e culto
religioso.
Para que este direito seja respeitado, é essencial que a informação sobre a liberação de
visitas fora do horário normal seja afixada em local visível nos hospitais, garantindo que
pacientes, familiares e funcionários tenham pleno conhecimento.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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