MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 061/2025
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por meio deste expediente, encaminhamos a esta preclara Casa de Leis
o Projeto de Lei nº. 061/2025, que possui a seguinte ementa: "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3.187, DE 12 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A presente proposta legislativa tem por finalidade alterar a legislação
municipal, a fim de adequar o valor venal atribuído à matrícula nº. 7.025. Conforme consta no
Ofício nº. 278/2025/PATRIMÔNIO, o referido imóvel possui valor venal fixado em R$
145.740,00 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais), motivo pelo qual se faz
necessária a atualização legislativa, de modo a compatibilizar o texto legal com a avaliação
oficial registrada nos cadastros municipais.
Na certeza de contar com a colaboração desta Colenda Casa do Povo
para a aprovação, por unanimidade, do presente projeto de lei, aproveito a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos nobres vereadores, a expressão do meu
elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 061, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.
3.187, DE 12 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e
aprove o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Anexo I (IMÓVEIS PÚBLICOS
AUTORIZADOS PARA ALIENAÇÃO – LEILÃO PÚBLICO), da Lei Municipal nº. 3.187, de 12
de agosto de 2025, que passará a vigorar com a seguinte disposição:
Matrícula Área (m²) Bairro Endereço Complemento
/ Quadra /
Lote
Cidade/UF Valor (R$)
7016 699,49 Vale do
Sol
Av.
Ervandis
Alves K.
— Campo
Verde/MT
209.847,00
7025 485,80 Vale do
Sol
Rua
Ervandis
Alves
Kohls
— Campo
Verde/MT
145.740,00
7727 240,00 Jardim
América
Rua João
Adélcio
Heckert
Quadra 19 –
Lote 01
Campo
Verde/MT
98.932,00
7876 720,00 Jardim
América
Rua José
Afonso
Moura
Rittes
— Campo
Verde/MT
129.391,20
7748 240,00 Jardim
América
Rua F Quadra 19 –
Lote 22
Campo
Verde/MT
73.680,00
7729 240,00 Jardim
América
Rua João
Adélcio
Heckert
Quadra 19 –
Lote 03
Campo
Verde/MT
98.932,00
7724 319,74 Jardim
América
Rua I Quadra 18 –
Lote 02
Campo
Verde/MT
91.125,90
7725 297,55 Jardim
América
— Quadra 18 –
Lote 03
Campo
Verde/MT
84.801,75
7726 262,40 Jardim
América
— — Campo
Verde/MT
74.784,00
11004 360,00 Buritis Rua 07 Quadra 06 –
Lote 18
Campo
Verde/MT
216.000,00
11000 360,00 Buritis — Quadra 06 –
Lote 14
Campo
Verde/MT
216.000,00
11003 360,00 Buritis — Quadra 06 –
Lote 17
Campo
Verde/MT
216.000,00
11001 360,00 Buritis — Quadra 06 –
Lote 15
Campo
Verde/MT
216.000,00
3591 450,00 Belvedere — Quadra 06 Campo
Verde/MT
234.000,00
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 22 de agosto de 2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 061, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
ANEXO ÚNICO – OFÍCIO Nº. 278/2025/PATRIMÔNIO