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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
REQUERIMENTO Nº 06/2025:
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Fundamentado nos termos do artigo 189, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, bem como do artigo 56, incisos XIV e XVI, da Lei Orgânica do Município
de Campo Verde, venho, respeitosamente, requerer as seguintes informações:
Considerando a necessidade de acompanhamento, fiscalização e transparência dos atos
administrativos no âmbito da Saúde Municipal, REQUEIRO:
1. O envio da relação nominal de todos os Conselheiros de Fiscalização da Prefeitura de
Campo Verde responsáveis pelo acompanhamento do Hospital Municipal Coração de
Jesus, sob gestão do Conglomerado Instituto Social de Saúde São Lucas;
2. Informações complementares sobre a atuação desses conselheiros, incluindo seus
cargos, funções e período de atuação;
3. A íntegra da Prestação de Contas apresentada pelo Hospital Municipal Coração de
Jesus, sob gestão do Conglomerado Instituto Social de Saúde São Lucas, à Comissão
de Avaliação de Contas, referente ao período compreendido entre janeiro a julho de
2025;
4. A relação completa de todos os funcionários vinculados ao Hospital Municipal Coração
de Jesus, sob gestão do Conglomerado Instituto Social de Saúde São Lucas, no mesmo
período (janeiro a julho de 2025), abrangendo todas as funções exercidas, incluindo
serviços gerais/limpeza, técnicos e auxiliares de enfermagem, enfermeiros, médicos,
setor administrativo e diretoria, com a indicação do respectivo cargo/função de cada
servidor.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
Tal solicitação tem por finalidade assegurar a efetiva fiscalização das ações administrativas,
garantir o direito constitucional de acesso à informação por parte deste Poder Legislativo, bem
como promover a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à área da saúde
e esclarecer quaisquer dúvidas quanto à fiscalização exercida no âmbito do Hospital Municipal
Coração de Jesus.
Nesses termos, pede deferimento.
Sala das Sessões,
Em 25 de agosto de 2025.
Fabiano Costa Teruel
Vereador
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