materia nº 477/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
 Praça dos Três Poderes, nº 01
 Bairro Centro, Campo Verde – MT
 CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº477/2025.
 
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), VISANDO À 
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA A 
ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI QUE 
POSSIBILITE A IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE 
ESPECIALIZADO NOS MOLDES DO “PROGRAMA 
BUSCAR”, EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 25 de agosto de 2025.
FABIANO COSTA TERUEL 
Vereador 
JUSTIFICATIVA
 
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), 
visando à realização de estudos técnicos para a elaboração de um Projeto de Lei que possibilite 
a implantação de transporte especializado nos moldes do “Programa BUSCAR”, existente no 
Município de Cuiabá/MT.
 
 O referido programa é destinado ao atendimento de pessoas com deficiência motora, mental 
ou múltipla, temporária ou permanente, em alto grau de dependência, garantindo mobilidade, 
inclusão social e acesso a serviços essenciais, como saúde, educação e lazer. O programa foi 
regulamentado pelo Decreto Municipal nº 5.145, de 15 de fevereiro de 2012, que define critérios 
de atendimento, prioridades e condições para o uso do serviço.
 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
 Praça dos Três Poderes, nº 01
 Bairro Centro, Campo Verde – MT
 CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
 Por meio do BUSCAR, os beneficiários podem se deslocar para consultas médicas, 
tratamentos de saúde, instituições de ensino, atividades de lazer e serviços públicos, 
promovendo qualidade de vida, autonomia e integração social.
 A adoção de um programa semelhante no Município de Campo Verde–MT proporcionará 
melhor qualidade de vida, promovendo a autonomia e a integração social dos usuários, além 
de atender à demanda existente nas áreas de assistência social e saúde, respeitando princípios 
de acessibilidade e direitos humanos.
 Pelo exposto, a presente Indicação visa sensibilizar o Poder Executivo para que sejam 
realizados os estudos necessários à implantação de um serviço de transporte especializado, 
seguindo o modelo referenciado, adaptado à realidade do nosso Município.
 Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos Edis 
e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.