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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
REQUERIMENTO Nº 07/2025:
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE – MT
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Fundamentado nos termos do artigo 189, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, bem como do artigo 56, incisos XIV e XVI, da Lei Orgânica do Município
de Campo Verde, venho, respeitosamente, requerer as seguintes informações:
Considerando a necessidade de acompanhamento, fiscalização e transparência dos atos
administrativos no âmbito da Saúde Municipal, especialmente no que se refere à gestão do
Hospital Municipal Coração de Jesus, atualmente sob responsabilidade do Conglomerado
Instituto Social de Saúde São Lucas, REQUEIRO:
1. Cópias dos contratos dos especialistas que prestam serviços ao Hospital Municipal
Coração de Jesus, referentes ao período de janeiro de 2021 até agosto de 2025;
2. Cópia do contrato firmado entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Hospital Municipal
Coração de Jesus, compreendendo o período de janeiro de 2021 até agosto de 2025;
3. Cópia do contrato do cardiologista que presta serviços ao Hospital Municipal Coração de
Jesus;
4. Cópias dos comprovantes de pagamentos efetuados a todos os especialistas que
prestam e prestaram serviços ao Hospital Municipal Coração de Jesus, no período de
janeiro de 2021 até agosto de 2025.
Tal solicitação tem por finalidade assegurar a efetiva fiscalização das ações administrativas,
garantir o direito constitucional de acesso à informação por parte deste Poder Legislativo, bem
como promover a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à área da saúde
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
e esclarecer quaisquer dúvidas quanto à fiscalização exercida no âmbito do Hospital Municipal
Coração de Jesus atualmente sob responsabilidade do Conglomerado Instituto Social de Saúde
São Lucas.
Nesses termos, pede deferimento.
Sala das Sessões,
Em 15 de setembro de 2025.
Fabiano Costa Teruel
Vereador
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