materia nº 525/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº525/2025.
 
 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS POR MEIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
HABITAÇÃO (SMASH), VISANDO A CRIAÇÃO DA 
“SEMANA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A 
MULHER”, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS 
DE AGOSTO, EM CONSONÂNCIA COM A CAMPANHA 
AGOSTO LILÁS, VOLTADA À CONSCIENTIZAÇÃO E 
PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 15 de setembro de 2025.
ROSANGELA APª. CORREIA DE SOUZA CLÊNIO JOSÉ DOS REIS
 Vereadora Vereador
FÁBIO ALVES DOS SANTOS GEDIEL CANDIDO DA SILVA
 Vereador Vereador 
JUSTIFICATIVA
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Habitação (SMASH), visando a criação da “Semana de Combate à Violência Contra a 
Mulher”, a ser realizada anualmente no mês de agosto, em consonância com a Campanha 
Agosto Lilás, voltada à Conscientização e Prevenção da Violência Contra a Mulher.
A presente indicação justifica-se pela necessidade de reforçar as Políticas Públicas de 
Prevenção e Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Campo Verde. A proposta 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
visa promover, ao longo de uma semana do mês de agosto, um conjunto de ações educativas, 
palestras, rodas de conversa, oficinas e campanhas de conscientização, com ampla 
participação popular e articulação entre os diversos setores da sociedade civil e do poder 
público.
Diversos Municípios brasileiros têm instituído semanas temáticas no mês de agosto, como 
parte da agenda do "Agosto Lilás", entre eles:
• Vera (MT): Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher (Lei nº 1.509/2024);
• Atibaia (SP): Fórum "Vozes de Resistência" com mobilização institucional e popular;
• Olinda (PE) e Saquarema (RJ): campanhas integradas com órgãos de segurança, 
educação, saúde e assistência social.
Além disso, a proposta está em consonância com a Política Nacional de Enfrentamento à 
Violência contra as Mulheres, instituída pelo Governo Federal, e com os objetivos da Lei 
Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
A semana poderá contemplar ações como:
• Divulgação de canais de atendimento e denúncia (Ligue 180, CREAS, Delegacia);
• Ações educativas nas Escolas Municipais e nas Unidades de Saúde;
• Capacidade de formação para profissionais da rede de atendimento;
• Fortalecimento da rede intersetorial de proteção às vítimas.
Por ser uma propositura de vital importância para a promoção da dignidade, da justiça social 
e da segurança das mulheres, esperamos contar com o unânime apoio dos nobres Edis e com 
o pronto atendimento por parte do Executivo Municipal.