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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº529/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO COM
O CENTRO DE CONTROLE ZOONOSES (CCZ) OU
ORGÃO RESPONSÁVEL COM A DESTINAÇÃO E
LOCAL APROPRIADO PARA RECOLHIMENTO E
DESCARTE DE ANIMAIS MORTOS.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 15 de Setembro de 2025.
JOSE HUMBERTO DOS SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto com o Centro de Controle Zoonoses ou
órgão responsável com a destinação e local apropriado para recolhimento e descarte de animais
mortos.
Haja vista que tal propositura tem por objetivo assegurar o fiel cumprimento da Lei nº
1.045, que versa sobre o controle populacional de animais, justifica-se a sua apresentação
como medida necessária para promover ações efetivas de prevenção e contenção da
proliferação descontrolada desses animais. Atualmente, a ausência de um serviço específico
para essa finalidade tem causado sérios transtornos à população, especialmente em áreas
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
urbanas e rurais onde a ocorrência de animais mortos em vias públicas, terrenos baldios e áreas
de convivência é frequente.
Além do desconforto visual e do mau cheiro, a permanência de cadáveres de animais
em locais inadequados representa um risco à saúde pública, podendo contribuir para a
proliferação de doenças, contaminação do solo e da água, e atrair vetores como ratos, insetos
e urubus. A adoção de medidas eficazes nesse sentido demonstra responsabilidade ambiental,
compromisso com o bem-estar da população e respeito aos princípios de saúde pública.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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