CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº548/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE PROMOVER, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), A
SEMANA DE INCENTIVO À SAÚDE DA MULHER, EM
ALINHAMENTO À CAMPANHA OUTUBRO ROSA, COM
A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO,
PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER
DE MAMA E DEMAIS TEMAS RELACIONADOS À
SAÚDE FEMININA.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 22 de Setembro de 2025.
ROSANGELA APª CORREIA DE SOUZA CLÊNIO JOSÉ DOS REIS
Vereadora Vereador
FÁBIO ALVES DOS SANTOS GEDIEL CANDIDO DA SILVA
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento
Municipal, a necessidade de promover, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a
semana de incentivo à Saúde da Mulher, em alinhamento à campanha Outubro Rosa, com a
realização de ações de conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do Câncer de Mama
e demais temas relacionados à saúde feminina.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
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Haja vista que a indicação tem como o objetivo ampliar o acesso à informação, promover
a prevenção, o diagnóstico precoce e o cuidado humanizado relacionado ao câncer de mama
e à saúde feminina como um todo.
O Outubro Rosa é um movimento internacional de conscientização para o controle do
câncer de mama, criado na década de 1990, e realizado anualmente, tendo como principal
objetivo alertar sobre a importância da detecção precoce da doença. Segundo dados do INCA
– Instituto Nacional de Câncer, o diagnóstico precoce é fator decisivo para aumentar as chances
de cura.
Diante disso, propõe-se que, durante o mês de outubro, a Prefeitura Municipal, por meio
da Secretaria Municipal de Saúde, promova a **Semana de Incentivo à Saúde da Mulher**, com
ações como:
* Palestras educativas nas unidades de saúde, escolas e espaços públicos;
* Mutirões de exames preventivos (mamografia, ultrassonografia, entre outros);
* Atendimentos com suporte psicológico e social às mulheres em tratamento ou
diagnóstico;
* Distribuição de materiais informativos acessíveis;
* Parcerias com instituições, ONGs e clínicas especializadas para ampliação do alcance
da campanha.
BASE LEGAL
A presente indicação encontra respaldo na **Lei Orgânica do Município de Campo
Verde**, que em seu:
Art. 6º, inciso VIII, estabelece como um dos objetivos fundamentais do Município:
“Assegurar a prestação de serviços públicos de saúde, educação e assistência social
com qualidade, eficiência e universalidade.”
Art. 218, define:
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“A saúde é direito de todos e dever do Poder Público Municipal, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos,
e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.”
Art. 221, prevê que:
“As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público
Municipal a sua regulamentação, fiscalização e controle.”
Complementarmente, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher
(PNAISM), instituída pelo Ministério da Saúde, orienta os municípios a adotarem ações de
promoção, prevenção e assistência à saúde da mulher em todas as fases da vida.
EXPERIÊNCIAS DE SUCESSO EM OUTROS MUNICÍPIOS
Canoinhas/SC – criou, por lei, a campanha Outubro Rosa no calendário oficial,
promovendo ações integradas entre Poder Público, Rede Feminina de Combate ao Câncer e
escolas locais.
Catalão/GO – realiza mutirões de exames, palestras e ações educativas com forte
articulação comunitária.
Jataí/GO – promove ações conjuntas entre Secretaria de Saúde, CRAS e hospitais locais
para ampliar o acesso a exames e acolhimento às pacientes.
CONCLUSÃO
A criação da Semana de Incentivo à Saúde da Mulher – Outubro Rosa será uma iniciativa
relevante, de baixo custo e alto impacto social, reforçando a responsabilidade do município na
promoção da saúde, prevenção de doenças e valorização da vida das mulheres campoverdenses.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.