materia nº 559/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
 Praça dos Três Poderes, nº 01
 Bairro Centro, Campo Verde – MT
 CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº559/2025.
 
 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS POR MEIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE (SMAMA) NO SENTIDO DE QUE SE FAÇA 
CUMPRIR A LEI Nº 2.943, DE 08 DE FEVEREIRO DE 
2023 A QUAL INSTITUI O PROGRAMA PORTEIRA 
ADENTRO E PRIORIZE PELO ATENDIMENTO DOS 
PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE MATA￾MATA.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 29 de setembro de 2025.
PAULO RODRIGUES GALVÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
 
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente (SMAMA) no sentido de que se faça cumprir a lei nº 2.943, de 08 de fevereiro 
de 2023 a qual institui o Programa Porteira Adentro e priorize pelo atendimento dos produtores 
rurais da Comunidade Mata-Mata.
 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
 Praça dos Três Poderes, nº 01
 Bairro Centro, Campo Verde – MT
 CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
A presente indicação tem por finalidade assegurar o cumprimento da Lei nº 2.943/2023, 
que instituiu o Programa Porteira Adentro, destinado a apoiar os produtores rurais com serviços 
de infraestrutura dentro de suas propriedades, tais como melhorias de acesso, conservação de 
estradas vicinais internas e demais ações que visam o fortalecimento da agricultura familiar.
A Comunidade Mata-Mata, composta majoritariamente por pequenos e médios 
produtores, depende diretamente desse suporte para garantir o escoamento da produção, o 
acesso a serviços básicos e a valorização de suas atividades agrícolas. A prioridade no 
atendimento aos produtores desta região se faz necessária para corrigir defasagens existentes 
e contribuir para o desenvolvimento Econômico e Social do Município.
Assim, esta proposição busca garantir que os benefícios do Programa cheguem 
efetivamente aos agricultores da Comunidade Mata-Mata, promovendo melhores condições de 
trabalho e qualidade de vida no meio rural.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos 
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.