materia nº 562/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
 Praça dos Três Poderes, nº 01
 Bairro Centro, Campo Verde – MT
 CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº562/2025.
 
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE ADOTAR MEDIDAS CONJUNTAS 
COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) 
E A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (SEDUC), 
COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR, A PARTIR DO ANO 
LETIVO DE 2026, A OFERTA DE APOSTILAS OU 
OUTROS MATERIAIS PEDAGÓGICOS 
COMPLEMENTARES AOS ALUNOS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO, TENDO EM VISTA O 
COMUNICADO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) 
INFORMANDO QUE, POR RESTRIÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS, NÃO PODERÁ FORNECER 
INTEGRALMENTE OS LIVROS DIDÁTICOS PARA TODAS 
AS DISCIPLINAS NO REFERIDO ANO LETIVO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 29 de setembro de 2025.
MARIA JANAÍNA SANTOS GUILHERME
Vereadora
JUSTIFICATIVA
 
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento Municipal, 
a necessidade de adotar medidas conjuntas com a Secretaria Municipal de Educação (SME) 
e a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), com o objetivo de viabilizar, a partir do ano 
letivo de 2026, a oferta de apostilas ou outros materiais pedagógicos complementares aos 
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alunos da Rede Municipal de Ensino, tendo em vista o comunicado do Ministério da Educação 
(MEC) informando que, por restrições orçamentárias, não poderá fornecer integralmente os 
livros didáticos para todas as disciplinas no referido ano letivo.
 Conforme comunicado oficial do Ministério da Educação (MEC) às editoras responsáveis e 
à Associação Brasileira de Livros e Conteúdos Educacionais (Abrelivros), por restrições 
orçamentárias, o Governo Federal não poderá adquirir integralmente os livros didáticos para 
todas as disciplinas do ensino fundamental em 2026.
 Segundo as informações divulgadas, os alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental 
receberão, inicialmente, apenas os livros de Língua Portuguesa e Matemática. As obras das 
demais áreas do conhecimento deverão ser adquiridas em uma segunda etapa, ainda sem 
data definida, o que pode causar atrasos de até seis meses no calendário escolar.
 Tal cenário compromete diretamente o processo de ensino-aprendizagem e exige uma 
resposta rápida das redes municipais, no sentido de garantir a continuidade e a qualidade do 
ensino público. A produção ou aquisição de apostilas e materiais pedagógicos 
complementares, alinhados ao currículo da rede municipal, pode suprir essa lacuna e 
assegurar aos estudantes o pleno acesso ao conteúdo escolar.
 Destaca-se que a adoção antecipada dessas medidas permitirá melhor planejamento 
pedagógico, financeiro e logístico, prevenindo prejuízos ao ano letivo de 2026 e garantindo 
equidade no acesso ao material didático.
 Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos Edis 
e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.