MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 066/2025
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente, encaminhamos a essa preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 066/2025, o qual resta assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DESAFETAR E DOAR IMÓVEL URBANO
AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO -
DETRAN/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta legislativa visa a doação de área pública para a
implantação da 51ª CIRETRAN em Campo Verde-MT, o qual contempla pistas de prova para
carros, motos e veículos pesados, pátio de apreensão, estacionamento, área de vistoria, edificação
administrativa e demais dependências técnicas.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALEXANDRE LOPES
DE OLIVEIRA:63157675168
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital
PF A1, OU=Presencial, OU=03208618000130,
OU=AC SyngularID Multipla, CN=ALEXANDRE
LOPES DE OLIVEIRA:63157675168
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.10.02 14:25:03-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0
ALEXANDRE
LOPES DE
OLIVEIRA:6315767
5168
PROJETO DE LEI Nº. 066, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO DESAFETAR E DOAR IMÓVEL
URBANO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO -DETRAN/MT, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar com encargo
ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.829.702/0001-70, com endereço à Avenida Dr. Hélio
Ribeiro, nº 1.000, CPA – Centro Político Administrativo, na cidade de Cuiabá-MT, CEP:78.048-
910, e endereço eletrônico: cir.campoverde@detran.mt.gov.br o imóvel a seguir descrito: Área 1
- Área: 12.496,80 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas X
695620,88m e 8277806,22m; deste, segue confrontando com a Av. Senador Atílio Fontana, com
azimute de 20°45'48,3'' e distância de 55,50 m, até interceptar o vértice P-02, deste, segue
confrontando com a Área Institucional I, com azimute de 110°37'04,9'' e distância de 20,38 m, até
interceptar o vértice P-03, deste, segue confrontando com a Área Institucional I, com azimute de
20°06'27,1'' e distância de 16,93 m, até interceptar o vértice P-04, deste, segue confrontando com
a Propriedade de Allayne N. Tunes, com azimute de 110°21’49,4’’ e distância de 193,03 m, até
interceptar o vértice P-05, deste, segue confrontando com o Lote 25, Quadra 03, com azimute de
200°04'53,30'' e distância de 15,10 m, até interceptar o vértice P-06, deste, segue confrontando
com a Rua K, com desenvolvimento de curva de 17,67 m e raio de 16,54 m, até interceptar o
vértice P-07, deste, segue confrontando com a Rua K, com azimute de 200°37'17,6'' e distância
de 1,41 m, até interceptar o vértice P-07a, deste, segue confrontando com a Área Institucional IIU
Remanescente, com azimute de 290°37'17,6'' e distância de 48,18 m, até interceptar o vértice V-
07b, deste, segue confrontando com a Área Institucional IIU Remanescente, com azimute de
200°21'49,4'' e distância de 44,81 m, até interceptar o vértice P-07c, deste, segue confrontando
com a Área Institucional IIU Remanescente, com azimute de 290°46'20,1'' e distância de 104,42
m, até interceptar o vértice P-14, deste, segue confrontando com a Chácara Paraná, com azimute
de 290°46'20,1'' e distância de 50,00 m, até interceptar o vértice P-01, ponto inicial da descrição
deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000,
fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
Vert. Azimute Dist.
(m)
Circunf.
Confrontante Longitude Latitude Raio
(m)
Dist.
Curva
(m)
P-01 20°45'48,3'' 55,50 -- --
Av. Senador
Atílio Fontana 695620,88 8277806,22
P-02 110°37'04,9'' 20,38 -- --
Área
Institucional I -- --
P-03 20°06'27,1'' 16,93 -- --
Área
Institucional I -- --
P-04 110°21’49,4’’ 193,03 -- --
Propriedade de
Allayne N.
Tunes
-- --
P-05 200°04'53,30'' 15,10 -- --
Lote 25,
Quadra 03 -- --
P-06 -- -- 16,54 17,67 Rua K -- --
P-07 200°37'17,6'' 1,41 -- -- Rua K -- --
P-07a 290°37'17,6'' 48,18 -- --
Área
Institucional
IIU
Remanescente
-- --
P-07b 200°21'49,4'' 44,81 -- --
Área
Institucional
IIU
Remanescente
-- --
V-07c 290°46'20,1'' 104,42 -- --
Área
Institucional
IIU
Remanescente
-- --
P-14 290°46'20,1'' 50 -- -- Chácara Paraná -- --
Tudo conforme consta do Mapa e Memorial descritivo devidamente assinado pelo Gerente de
Geologia – Davi Brustolin Sperandio – Port. 431/2022 – CREA MT 051563, área resultante da
unificação e desmembramento das matrículas nºs. 16.141, fls. 107 do livro nº 02, e, 16.142, fls.
108 do livro nº 02, ambas datadas de 13.07.2023 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Campo Verde-MT. Imóvel avaliado por R$ 6.248,400,00 (seis milhões duzentos e
quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Parágrafo Único - A área doada, descrita no caput destina-se
exclusivamente à implantação da 51ª CIRETRAN em Campo Verde-MT, o qual contempla pistas
de prova para carros, motos e veículos pesados, pátio de apreensão, estacionamento, área de
vistoria, edificação administrativa e demais dependências técnicas, conforme projeto anexo.
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes para formalização da presente
desafetação e doação correrão às expensas do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as Leis nº. 3.090 e 3.091 de 19 de junho de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 02 de outubro de 2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALEXANDRE LOPES
DE OLIVEIRA:63157675168
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital
PF A1, OU=Presencial, OU=03208618000130,
OU=AC SyngularID Multipla, CN=ALEXANDRE
LOPES DE OLIVEIRA:63157675168
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.10.02 14:25:16-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0
ALEXANDRE
LOPES DE
OLIVEIRA:631576
75168
PROJETO DE LEI Nº. 066, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
ANEXO I – OFÍCIO Nº 356/2025 – SMPLA/CV
CIDADEDE
CAMPO VERDE
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
OFÍCIO N° 356/2025 - SMPLA/CV
Campo Verde/MT, 25 de setembro de 2025.
ILMO SR.
FELIPE TERRA CYRINEU
Procurador Geral
Nesta
Assunto: Solicitação de elaboração de Projeto de Lei para ampliação da área
desafetada e doada ao DETRAN/MT.
Senhor Procurador,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos, por meio deste, solicitar a
análise e elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre a alteração/revogação das
seguintes Leis:
Lei nº 3.090, de 19 de junho de 2024, a qual desafetou e doou ao
Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, o imóvel urbano
com área de 8.000 m² (oito mil metros quadrados), matrícula nº 16.141, folha nº 107,
ficha 001, livro nº 2 do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Campo
Verde/MT.
Lei nº 3.091, de 19 de junho de 2024, a qual concedeu, a título precário,
gratuito e com encargos, o direito real de uso de um imóvel público ao Departamento
Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, referente a uma área de
2.000m², matrícula nº 16.142, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
Conforme consta no Ofício nº 230/2025/PRES/DETRAN/M e no projeto
de implantação da 51ª CIRETRAN em Campo Verde/MT, ambos em anexo, a área
inicialmente destinada não comporta a locação integral da estrutura planejada para o
novo complexo, o qual contempla pistas de prova para carros, motos e veículos
pesados, pátio de apreensão, estacionamento, área de vistoria, edificação
administrativa e demais dependências técnicas.
CIDADE EM Transformação
Av. Manoel Genildo de Araújo, esquina c/ Rua Teresina
Bairro Campo Real 2- CEP 78840-000- Campo Verde MT 66 3419-1062 OUVIDORIA CIDADĂ
0800 647 2012 campoverde.mt.gov.br
CIDADEDE
CAMPO
VERDE
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
Dessa forma, torna-se imprescindível a ampliação da área destinada,
alcançando o total necessário de 12.868,99 m², garantindo a plena execução das
obras e o adequado funcionamento da unidade.
Informamos que visando atender ao aqui solicitado, já encaminhamos
ao cartório do 1º ofício o processo de unificação das matrículas nº 16.141 e 16.142.
Consequente será realizado o desmembramento da fração correspondente à
metragem necessária ao DETRAN/MT (12.868,99 m²), permanecendo o saldo
remanescente devidamente registrado em favor do Município, conforme protocolo de
atendimento nº 61405, mapa e memorial descritivo em anexo.
Assim, solicitamos a adoção das providências legais cabíveis para
promover a alteração legislativa pertinente, garantindo a regularidade jurídica e
registral do imóvel a ser destinado ao DETRAN/MT.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção e colaboração de
Vossa Senhoria, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
CLODOALDO GOMES LIМА
Secretário Municipal de Planejamento
Portaria N.° 015/2025
CIDADE EM Transformação
Av. Manoel Genildo de Araújo, esquina c/ Rua Teresina
Bairro Campo Real 2 - CEP 78840-000- Campo Verde MT
66 3419-1062 OUVIDORIA CIDADĂ
0800 647 2012 campoverde.mt.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 066, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
ANEXO II – OFÍCIO Nº 230/2025/PRES/DETRAN/MT
Av. Dr. Hélio Ribeiro, nº 1000, Res. Paiaguás – Cuiabá-MT – CEP 78048-910
Fone: (65) 3615-4603/4763 – e-mail: presidencia@detran.mt.gov.br – www.detran.mt.gov.br
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PRESIDÊNCIA
Ao Excelentíssimo Senhor
Alexandre Lopes de Oliveira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT
Praça dos Três Poderes, 3 - Centro, CEP: 78.840-000
Campo Verde-MT
Assunto: Solicitação de substituição de área doada para construção da nova sede da 51ª
Ciretran de Campo Verde
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-a cordialmente, vimos, por meio deste, solicitar a substituição da área
anteriormente doada ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT,
com dimensão de 8.000,00 m², por uma área de 12.868,99 m², com a finalidade de viabilizar a
construção da nova sede da 51ª Ciretran de Campo Verde.
O pleito se justifica em razão de que a área inicialmente destinada não comporta a
locação integral da estrutura projetada para o novo complexo, sendo imprescindível a ampliação
da metragem para atendimento de todos os projetos previstos.
Na certeza de podermos contar com o apoio de Vossa Excelência, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Presidente do DETRAN-MT
OFÍCIO Nº 230/2025/PRES/DETRAN/MT Cuiabá-MT, 24 de setembro de 2025.
PROJETO DE LEI Nº. 066, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
ANEXO III – MATRÍCULAS NºS. 16.141 E 16.142 DO LIVRO Nº 02
CS
MATRÍCULA DATA
16141 13/07/2023
FLS FICHA
107 001
1º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT
Osvaldo Fernandes
Oficial LIVRO 2
Eva Rezende Fornandes
Substituta
Protocolo n° 85.261, do livro nº 1, às 09:20 horas do dia 13/07/2023. Mat. 16.141. Em
13/07/2023. IMÓVEL: Urbano, ÁREA INSTITUCIONAL II, desmembrada da APM-1 Área
Institucional, localizada dentro do Loteamento Residencial "J. Ville", neste município de
Campo Verde-MT, contendo a configuração de um polígono irregular, medindo 8.000,00m²
(oito mil metros quadrados), e que se encontra representada pela seguinte descrição: Inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice VP-01, de coordenadas X 695664,90m e 8277867,73m;
deste, segue confrontando com a Propriedade de Allayne N. Tunes, com azimute de
110°21'49,41" e distância de 76,18 m, até interceptar o vértice VP-02, deste, segue confrontando
com a Área Institucional Remanescente, com azimute de 200°46'02,31" e distância de 113,96 m,
até interceptar o vértice VP-03, deste, segue confrontando com a Propriedade da TRR, com
azimute de 290°46'20,12" e distância de 18,37 m, até interceptar o vértice VP-04, deste, segue
confrontando com a Chácara O Diário, com azimute de 20°46'20,12" e distância de 20,00 m, até
nterceptar o vértice VP-05, deste, segue confrontando com a Chácara O Diário, com azimute
de 290°46'20,12" e distância de 28,00 m, até interceptar o vértice VP-06, deste, segue
S
bofrontando com o Chácara Paraná, com azimute de 20°46'20,12" e distância de 20,93 m, até
erceptar o vértice VP-07, deste, segue confrontando com a Chácara Paraná, com azimute de NDESERATA 46'20,12" e distância de 50,00 m, até interceptar o vértice VP-08, deste, segue confrontando
O
mos Av. Senador Atílio Fontana, com azimute de 20°45'48,28" e distância de 55,50 m, até
Cartório
ferceptar o vértice VP-09, deste, segue confrontando com a Área Institucional I, com azimute
ded 1.° Ofic ficio
SAVLDO FERNANDES
110°37'04,87" e distância de 20,38 m, até interceptar o vértice VP-10, deste, segue
confrontando com a Área Institucionall com azimute de 20°06'27,14" e distância de 16,93 m,
até interceptar o vértice VP-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui
descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no
Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e
área foram calculados no plano de projeção UTM, conforme mapa e memorial descritivo
assinados pelo Arquiteto e Urbanista, Lucas da Silva Brito Bento, CAU-MT 00A2545543, е
RRT n° 13004796, devidamente recolhida, e, Alvara de Desmembramento nº 173/2023, com
validade até 01/06/2024, aprovado pelo Departamento de Engenharia, da Secretaria de Obras
deste Município de Campo Verde-MT, assinado por Maria Esther Cerqueira Jung, aqui
arquivados. PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, pessoa jurídica de
Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF, sob nº 24.950.495/0001-88, por sua
AV. BRASİLIA, 1.040 - CENTRO - E-MAIL SRICAMPOVERDE@GMAIL.COM FONE (66) 3419-2477 - СЕР 78.840-000 - CAMPO VERDE MT OSVALDO FERNANDES DOENN
EVA REZENDE FERNANDES
CAMPO VERDE MT
CS
CS
CONTINUAÇÃO
MATRÍCULA FLS FICHA
16141 107 001
administração, a Prefeitura Municipal, local, estabelecida na Praça dos Três Poderes, nº 03, no
oteamento e bairro Campo Real II, nesta cidade de Campo Verde-MT. Matrícula anterior nº
14.381, às fls. 019, do livro 2, datada de 16/12/2019, deste RGI. Imóvel este avaliado
atualmente em: R$2.287.511,80. Emolumentos: Abertura de matricula: R$ 90,50 +
Desmembramento: R$5.535,10, Total dos emolumentos: R$ 5.625,60. Selo: BTX 31631. O
Oficial:ands
10 REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCUMENTOS DECAMPO VERDE-MT
AK BRASIJA, 100-CENTRO- CEP 7843-000- CAMPOVERDE - MATO GROSSO-FONE: (98) 3419-247. FAX, 66) 349-1368
CAMPO VERDE OSVALDO FERNANDES - OFICIAL /EVA REZENDE FERNANDES. OF SUBSTITUTA
CERTIFICO e dou fé que esta fotocópia é
reprodução fiel da matrícula nº 16141 do Livro
2 e tem valor de Certidão de Inteiro Teor e
Negativa de Ônus. Campo Verde-MT. 17 de
julho de 2023. Válida por 30 dias.
Osvaldo Fernandes
Oficial
10 REGISTRO GERALDE IMÓVEISTÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE- MT
AV BRASLIA 1040-CENTRO-CEP TB0-000-CAMPO VERDE-MATO GROBO FONET FAX 1419-3368
CAMPO VERDE OSVALDO FERNANDES- OFICIAL EVA REZENDE FERNANDES - OF SUBSTITUTA
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Ato de Registro
Cod. Ato(s): 176
BXT 31658 Gratuito
Consulta: www.tjmt.jus.br/selos
Cartório de 1.° Oficio
OSVALDO FERNANDES Oficial EVA REZENDE FERNANDES Subisttu
CAMPO VERDE-MT
Selo
Digital
AV. BRASÍLIA, 1.040 - CENTRO E-MAIL: SRICAMPOVERDE@GMAIL.COM - FONE (66) 3419-2477 - СЕР 78.840-000 - CAMPO VERDE - мT
CS
CS
Cartório de 1.° Oficio OSVALDO FFRNANDES
MATRÍCULA
16142
FLS
DATA
13/07/2023
FICHA
108
Protocolo n°
001
do livro
1º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT
LIVRO2
Osvaldo Fernandes
Oficial
Eva Rezende Fernandes
Substituta
85.261,
13/07/2023.
nº 1, às 09:20 horas do dia 13/07/2023. Mat. 16.141. Em IMÓVEL: Urbano, ÁREA REMANESCENTE, da APM-1 Área Institucional, localizada dentro do Loteamento Residencial “J. Ville", neste município de Campo Verde-MT, contendo
trezentos
a configuração de um polígono irregular, medindo 14.384,96m² (quatorze mil,
representada
e oitenta e quatro vírgula noventa e seis metros quadrados), e que se encontra
de coordenadas
pela seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VR-01,
Propriedade
X 695736,33 meY 8277841,22 m; deste, segue confrontando com a
de Allayne N. Tunes, com azimute de 110°21'49,41"
interceptar e distância de 117,12 m, até
azimute de
200°04'53,30"
o vértice VR-02, deste, segue confrontando com a Lote 25, Quadra 03, com e distância de 15,10 m, até interceptar confrontando com
o vértice VR-03, deste, segue a Rua Noemia Baum (K), com desenvolvimento
de
de curva de 17,67 m e raio 16,54 m, até interceptar o vértice VR-04, deste, segue confrontando Baum (K), com com a Rua Noemia azimute de 200°36'13,25" e distância de 132,16 m, até interceptar VR-05, deste, o vértice segue confrontando com a Terras da Prefeitura, com azimute de 290°37'17,63" e distância de 45,67 m, até interceptar o vértice VR-06, deste, segue confrontando com o
EVA REZENDE FERNANDES
vertice
ropriedade
VR-07,
da TRR, com azimute de 20°46'20,12" e distância de 45,00 m, até interceptar o
deste, segue confrontando
290°46'20,12"
com a Propriedade da TRR, com azimute de
confrontando
e distância de 60,63 m, até interceptar o vértice VP-08, deste, segue com a Área Institucional II, com azimute de 20°46'02,31" e distância de 113,96
aqui
m, até
interceptar o vértice VR-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada
representada
descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se
azimutes,
no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os
memorial
descritivo
distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM, conforme mapa e
MT 00A2545543,
assinados pelo Arquiteto e Urbanista, Lucas da Silva Brito Bento, CAU- e RRT nº 13004796, devidamente recolhida, e, Alvara de Desmembramento nº 173/2023, com validade até 01/06/2024, aprovado pelo Departamento de Engenharia, Secretaria
da
Cerqueira
de Obras deste Município de Campo Verde-MT, assinado por Maria Esther Jung, aqui arquivados. PROPRIETÁRIO:
MT,
O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE24.950.495/0001-88,
pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF, sob n° por sua administração,
Praça dos
a Prefeitura Municipal, local, estabelecida na Três Poderes, nº 03, no loteamento e bairro Campo Real II, nesta cidade de Campo
AV. BRASÍLIA, 1.040 - CENTRO - E-MAIL: SRICAM Cartério VPOVESDONALFER GONONE (
EVA REZENDE REZENDEstituta FERNANDES
CAMPO VERDE-MT
(66) 3419-2477 - СЕP 78.840-000 -CAMPO VERDE -M
CS AV
CONTINUAÇÃO
MATRÍCULA FLS FICHA
16142 108 001
Verde-MT. Matrícula anterior nº 14.381, às fls. 019, do livro 2, datada de 16/12/2019, deste
RGI. Imóvel este avaliado atualmente em: R$2.287.511,80. Emolumentos: Abertura de
matricula: R$ 90,50 + Desmembramento: R$5.535,10, Total dos emolumentos: R$ 5.625,60
Selo: BTX 31634. O Oficial:
10 REGISTRO GERAL DE IMÓVEISTÍTULOS E DOCUMENTOSDE CAMPO VERDE-MT
AV BRASLIA 1040- CENTRO-CEP 78840-000-CAMPO VERDE- MATO GROSSO.- FONE: (66;3419-2477- FAX: (66) 3419-3368
CAMPO VERDE OSYALDO FERNANDES- OFICIAL /EVA REZENDE FERNANDES- OF SUBSTITUTA
CERTIFICO e dou fé que esta fotocópia é
reprodução fiel da matrícula nº 16142 do Livro
2 e tem valor de Certidão de Inteiro Teor e
Negativa de Ônus. Campo Verde-MT, 17 de
julho de 2023. Válida por 30 dias. mmande Osvaldo Fernandes
Oficial
Cartório de 1.° Oficio
OSVALDO FERNANDES
10
CAMPO VERDE
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE-MT
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CAMPOVERDE-MT
PROJETO DE LEI Nº. 066, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
ANEXO IV – MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO – UNIFICAÇÃO E
DESMEMBRAMENTO
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MEMORIAL DESCRITIVO
SITUAÇÃO ATUAL
ÁREA INSTITUCIONAL II - MATRÍCULA 16.141
ÁREA: 8.000,00 m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VP-01, de coordenadas X 695664,90m
e 8277867,73m; deste, segue confrontando com a Propriedade de Allayne N. Tunes, com
azimute de 110°21’49,41’’ e distância de 76,18 m, até interceptar o vértice VP-02, deste, segue
confrontando com a Área Institucional Remanescente, com azimute de 200°46'02,31'' e
distância de 113,96 m, até interceptar o vértice VP-03, deste, segue confrontando com a
Propriedade da TRR, com azimute de 290°46'20,12'' e distância de 18,37 m, até interceptar o
vértice VP-04, deste, segue confrontando com a Chácara O Diário, com azimute de
20°46'20,12'' e distância de 20,00 m, até interceptar o vértice VP-05, deste, segue
confrontando com a Chácara O Diário, com azimute de 290°46'20,12'' e distância de 28,00 m,
até interceptar o vértice VP-06, deste, segue confrontando com o Chácara Paraná, com
azimute de 20°46'20,12'' e distância de 20,93 m, até interceptar o vértice VP-07, deste, segue
confrontando com a Chácara Paraná, com azimute de 290°46'20,12'' e distância de 50,00 m,
até interceptar o vértice VP-08, deste, segue confrontando com os Av. Senador Atílio Fontana,
com azimute de 20°45'48,28'' e distância de 55,50 m, até interceptar o vértice VP-09, deste,
segue confrontando com a Área Institucional I, com azimute de 110°37'04,87'' e distância de
20,38 m, até interceptar o vértice VP-10, deste, segue confrontando com a Área Institucional
I, com azimute de 20°06'27,14'' e distância de 16,93 m, até interceptar o vértice VP-01, ponto
inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como
DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no
plano de projeção UTM.
ÁREA INSTITUCIONAL REMANESCENTE – MATRÍCULA 16.142
ÁREA: 14.384,96 m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VR-01, de coordenadas X 695736,33
m e Y 8277841,22 m; deste, segue confrontando com a Propriedade de Allayne N. Tunes,
com azimute de 110°21’49,41’’ e distância de 117,12 m, até interceptar o vértice VR-02, deste,
segue confrontando com a Lote 25, Quadra 03, com azimute de 200°04'53,30'' e distância de
15,10 m, até interceptar o vértice VR-03, deste, segue confrontando com a Rua Noemia Baum
(K), com desenvolvimento de curva de 17,67 m e raio de 16,54 m, até interceptar o vértice
VR-04, deste, segue confrontando com a Rua Noemia Baum (K), com azimute de
200°36'13,25'' e distância de 132,16 m, até interceptar o vértice VR-05, deste, segue
Pág. 2/5
confrontando com a Terras da Prefeitura, com azimute de 290°37'17,63'' e distância de 45,67
m, até interceptar o vértice VR-06, deste, segue confrontando com o Propriedade da TRR,
com azimute de 20°46'20,12'' e distância de 45,00 m, até interceptar o vértice VR-07, deste,
segue confrontando com a Propriedade da TRR, com azimute de 290°46'20,12'' e distância
de 60,63 m, até interceptar o vértice VP-08, deste, segue confrontando com a Área
Institucional II, com azimute de 20°46'02,31'' e distância de 113,96 m, até interceptar o vértice
VR-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está
georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema
UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área
foram calculados no plano de projeção UTM.
SITUAÇÃO INTERMEDIÁRIA
ÁREA INSTITUCIONAL IIU
ÁREA: 22.384,96 m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas X 695620,88m
e 8277806,22m; deste, segue confrontando com a Av. Senador Atílio Fontana, com azimute
de 20°45'48,3'' e distância de 55,50 m, até interceptar o vértice P-02, deste, segue
confrontando com a Área Institucional I, com azimute de 110°37'04,9'' e distância de 20,38 m,
até interceptar o vértice P-3, deste, segue confrontando com a Área Institucional I, com
azimute de 20°06'27,1'' e distância de 16,93 m, até interceptar o vértice P-04, deste, segue
confrontando com a Propriedade de Allayne N. Tunes, com azimute de 110°21’49,4’’ e
distância de 193,03 m, até interceptar o vértice P-05, deste, segue confrontando com a Lote
25, Quadra 03, com azimute de 200°04'53,30'' e distância de 15,10 m, até interceptar o vértice
P-06, deste, segue confrontando com a Rua Noemia Baum (K), com desenvolvimento de
curva de 17,67 m e raio de 16,54 m, até interceptar o vértice P-07, deste, segue confrontando
com a Rua Noemia Baum (K), com azimute de 200°37'17,6'' e distância de 132,16 m, até
interceptar o vértice P-08, deste, segue confrontando com a Terras da Prefeitura, com azimute
de 290°37'17,6'' e distância de 45,62 m, até interceptar o vértice P-09, deste, segue
confrontando com o Propriedade da TRR, com azimute de 20°46'20,1'' e distância de 45,00
m, até interceptar o vértice P-10, deste, segue confrontando com a Propriedade da TRR, com
azimute de 290°46'20,1'' e distância de 79,0 m, até interceptar o vértice P-11, deste, segue
confrontando com a Chácara O Diário, com azimute de 20°46'20,1'' e distância de 20,00 m,
até interceptar o vértice P-12, deste, segue confrontando com a Chácara O Diário, com
azimute de 290°46'20,1'' e distância de 28,00 m, até interceptar o vértice P-13, deste, segue
confrontando com a Chácara Paraná, com azimute de 20°46’20,1’’ e distância de 20,93 m, até
interceptar o vértice P-14, deste, segue confrontando com a Chácara Paraná, com azimute
de 290°46'20,1'' e distância de 50,00 m, até interceptar o vértice P-01, ponto inicial da
Pág. 3/5
descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o
SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de
projeção UTM.
SITUAÇÃO PROPOSTA
ÁREA 1
ÁREA: 12.496,80 m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas X 695620,88m
e 8277806,22m; deste, segue confrontando com a Av. Senador Atílio Fontana, com azimute
de 20°45'48,3'' e distância de 55,50 m, até interceptar o vértice P-02, deste, segue
confrontando com a Área Institucional I, com azimute de 110°37'04,9'' e distância de 20,38 m,
até interceptar o vértice P-03, deste, segue confrontando com a Área Institucional I, com
azimute de 20°06'27,1'' e distância de 16,93 m, até interceptar o vértice P-04, deste, segue
confrontando com a Propriedade de Allayne N. Tunes, com azimute de 110°21’49,4’’ e
distância de 193,03 m, até interceptar o vértice P-05, deste, segue confrontando com o Lote
25, Quadra 03, com azimute de 200°04'53,30'' e distância de 15,10 m, até interceptar o vértice
P-06, deste, segue confrontando com a Rua Noemia Baum (K), com desenvolvimento de
curva de 17,67 m e raio de 16,54 m, até interceptar o vértice P-07, deste, segue confrontando
com a Rua Noemia Baum (K), com azimute de 200°37'17,6'' e distância de 1,41 m, até
interceptar o vértice P-07a, deste, segue confrontando com a Área Institucional IIU
Remanescente, com azimute de 290°37'17,6'' e distância de 48,18 m, até interceptar o vértice
V-07b, deste, segue confrontando com a Área Institucional IIU Remanescente, com azimute
de 200°21'49,4'' e distância de 44,81 m, até interceptar o vértice P-07c, deste, segue
confrontando com a Área Institucional IIU Remanescente, com azimute de 290°46'20,1'' e
distância de 104,42 m, até interceptar o vértice P-14, deste, segue confrontando com a
Chácara Paraná, com azimute de 290°46'20,1'' e distância de 50,00 m, até interceptar o
vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está
georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema
UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área
foram calculados no plano de projeção UTM.
Pág. 4/5
TABELA DE VÉRTICES
Vert. Azimute Dist.
(m)
Circunf.
Confrontante Longitude Latitude Raio
(m)
Dist.
Curva
(m)
P-01 20°45'48,3'' 55,50 -- --
Av. Senador
Atílio Fontana 695620,88 8277806,22
P-02 110°37'04,9'' 20,38 -- --
Área
Institucional I -- --
P-03 20°06'27,1'' 16,93 -- --
Área
Institucional I -- --
P-04 110°21’49,4’’ 193,03 -- --
Propriedade de
Allayne N.
Tunes
-- --
P-05 200°04'53,30'' 15,10 -- --
Lote 25,
Quadra 03 -- --
P-06 -- -- 16,54 17,67 Rua Noemia
Baum -- --
P-07 200°37'17,6'' 1,41 -- --
Rua Noemia
Baum -- --
P-07a 290°37'17,6'' 48,18 -- --
Área
Institucional IIU
Remanescente
-- --
P-07b 200°21'49,4'' 44,81 -- --
Área
Institucional IIU
Remanescente
-- --
V-07c 290°46'20,1'' 104,42 -- --
Área
Institucional IIU
Remanescente
-- --
P-14 290°46'20,1'' 50 -- --
Chácara
Paraná -- --
ÁREA INSTITUCIONAL IIU REMANESCENTE
ÁREA: 9.888,16 m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-07a, de coordenadas X 695825,91m
e 8277778,71m; deste, segue confrontando com a Rua Noemia Baum (K), com azimute de
200°37'17,6'' e distância de 130,75 m, até interceptar o vértice P-08, deste, segue
confrontando com Terras da Prefeitura, com azimute de 290°37'17,6'' e distância de 45,62 m,
até interceptar o vértice P-09, deste, segue confrontando com a Propriedade da TRR, com
azimute de 20°46'20,1'' e distância de 45,00 m, até interceptar o vértice P-10, deste, segue
confrontando com a Propriedade da TRR, com azimute de 290°46'20,1'' e distância de 79,00
m, até interceptar o vértice P-11, deste, segue confrontando com a Chácara O Diário, com
azimute de 20°46'20,1'' e distância de 20,00 m, até interceptar o vértice P-12, deste, segue
confrontando com a Chácara O Diário, com azimute de 290°46'20,1'' e distância de 28,00 m,
até interceptar o vértice P-13, deste, segue confrontando com a Chácara Paraná, com azimute
Pág. 5/5
de 20°46’20,1’’ e distância de 20,93 m, até interceptar o vértice P-14, deste, segue
confrontando com a Área 1, com azimute de 110°46'20,1'' e distância de 104,42 m, até
interceptar o vértice P-7c, deste, segue confrontando com a Área 1, com azimute de
20°21'49,4'' e distância de 44,81 m, até interceptar o vértice P-7b, deste, segue confrontando
com a Área 1, com azimute de 110°37’17,6’’ e distância de 48,18 m, até interceptar o vértice
P-07a, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está
georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema
UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área
foram calculados no plano de projeção UTM.
Vértice Azimute Dist. (m) Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
P-07a 200°37'17,6'' 130,75 Rua Noemia
Baum 695825,91m 8277778,71m
P-08 290°37'17,6'' 45,62 Terras da
Prefeitura -- --
P-09 20°46'20,1'' 45,00 Propriedade da
TRR -- --
P-10 290°46'20,1'' 79,00 Propriedade da
TRR -- --
P-11 20°46'20,1'' 20,00 Chácara O Diário -- --
P-12 290°46'20,1'' 28,00 Chácara O Diário -- --
P-13 20°46'20,1'' 20,93 Chácara Paraná -- --
P-14 110°46'20,1'' 104,42 Área 1 -- --
P-07c 20°21'49,4'' 44,81 Área 1 -- --
P-07b 110°37’17,6’’ 48,18 Área 1 -- --
Observação:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
28 de agosto de 2025.
__________________________________________
DAVI BRUSTOLIN SPERANDIO
GERENTE DE GEOLOGIA – PORT. 431/2022
CREA MT051563
CIDADEDE
CAMPO
VERDE CAMPO VERDE-т46
CIDADE EMransformação
513
PROJETO DE LEI Nº. 066, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
ANEXO V – PROJETO – 51ª CIRETRAN
PISTAS PROVA
PESADA
PÁTIO DE
APREENSÃO
VISTORIA
ADMINISTRATIVO
PISTA PROVA
MOTO
PISTAS PROVA
CARROS
ESPERA PROVA
ENTRADA E
SAÍDA DE
VEÍCULOS
ENTRADA DE
VEÍCULOS
VISTORIA
SAÍDA DE
VEÍCULOS
VISTORIA
ÁREA: 400,00 m²
ÁREA: 515,70 m²
ÁREA: 60,00 m²
ÁREA: 442,37 m²
ÁREA: 634,03 m²
ÁREA: 1.568,53 m²
ÁREA: 1.826,88 m²
ÁREA: 1.161,74 m²
ESTACIONAMENTO
ÁREA TOTAL DO
TERRENO: 12.868,99 m²
57,93
5,50 154,42
193,36
30,16
44,81
20,01 5,50
14,91
48,84
14,71
20,26
TAXA DE OCUPAÇÃO
ÁREA CONSTRUÍDA
ED. PRINCIPAL:
TERRENO:
ESPAÇO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO
OBRA
PROPRIET.
CNPJ
LOCAL
INSCRIÇÃO
CADASTRAL
AUTOR DO
PROJETO
RESPONS.
TÉCNICO
ASSUNTO
DATA: ESCALA: DESENHO:
ESTATÍSTICAS
Lucas Stanley Tosti Faquim
FOLHA
ÁREAS:
ÁREA CONSTRUÍDA
VISTORIA:
CONSTRUÍDA TOTAL:
ÁREA DE COBERTURA:
ÁREA PERMEÁVEL
TAXA DE PERMEABILIDADE
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
NÚMERO DE PISOS
1 : 1000
C:\Users\Planejamento\Downloads\DETRAN CV.rvt
26/08/2025 10:29:20
01 /01
DETRAN/MT
Projeto de Construção da 51ª Ciretran
Propostas de Implantação
03.829.702/0001-70
Lucas Stanley Tosti Faquim
CAU: A192571-7
15/08/2025
0,00 m²
0,00 m²
0,00 m²
0,00 m²
0,00 m²
0,00 m²
0%
0%
0
1
1 : 1000
PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO 02 2
TERRENO PROPOSTA 01
TERRENO PROPOSTA 02
PROJETO DE LEI Nº. 066, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
ANEXO VI – AVALIAÇÃO MERCADOLOGICA
IMOBILIÁRIA MT PRIME
PTAM
Av. Mato Grosso, 709 A, Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78.840-055
Cel.: (66) 98439-7690
PARECER TÉCNICO
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA N° 20/2025
Resolução COFECI 1066/2007 е Ato Normativo 01/2011
IMOBILIÁRIA
Av. Mato Grosso, 709 A, Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78.840-055
Cel.: (66) 98439-7690 MT PRIME
CRECISSS
Sumário
1. SOLICITANTE
2. TRANSMITENTE
2
..3
3. ADQUIRENTЕ ..4
4. OBJETO .5/6
5. OBJETIVO. .7
6. INTRODUÇÃO .8
7. MЕТODOLOGIA DE AVALIAÇÃO 9
8. DADOS DO IMÓVEL OBJЕТO 10
8.1 Identificação. 10
8.2 Localização 10
8.3 Memorial descritivo
9. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.
10. CONCLUSÃO
10
11
12
1
Av. Mato Grosso, 709 A, Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78.840-055
IMOBILIÁRIA Cel.: (66) 98439-7690
MT PRIME
1. SOLICITANTE:
Prefeitura Municipal de Campo Verde, Sec. Municipal de Planejamento
Klebson Santos CNAT25991
Perito Avaliador
2