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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº565/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E HABITAÇÃO (SMASH) E SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO (SMP) PARA DAR
INÍCIO AO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NAS QUADRAS DO
BAIRRO JUPIARA QUE AINDA NÃO FORAM
CONTEMPLADAS COM ESSE BENEFICIO, COM
ATENÇÃO ESPECIAL ÀS LOCALIZADAS EM
FRENTE À AVENIDA GARÇAS.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 06 de outubro de 2025.
FABIANO COSTA TERUEL
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento Municipal,
a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
(SMASH) e Secretaria Municipal de Planejamento (SMP) para dar início ao Processo de
Regularização Fundiária Urbana (REURB) nas quadras do Bairro Jupiara que ainda não foram
contempladas com esse benefício, com atenção especial às localizadas em frente à Avenida
Garças.
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) surgiu como uma alternativa menos
judicializada para garantir o direito originário à propriedade, conforme dispõe a Lei Federal nº
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
13.465, de 2017. É fundamental que o Poder Público atue de forma ativa nessa região, onde
muitas famílias residem há anos sem a titularidade formal de seus imóveis, exercendo apenas
a posse, o que as mantém em situação de insegurança jurídica e social.
A Regularização Fundiária das quadras em questão trará diversos benefícios tanto para os
moradores quanto para o Município, como a valorização dos imóveis, acesso a financiamentos,
melhoria da infraestrutura urbana e expansão de serviços públicos essenciais. Além disso,
permitirá ao Município planejar melhor seu crescimento e implementar políticas públicas com
maior eficiência.
Diante do exposto, solicita-se o empenho do Poder Executivo na realização dos
levantamentos técnicos, sociais e jurídicos, bem como das demais providências legais e
administrativas necessárias à efetivação da Regularização Fundiária nas áreas indicadas.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos Edis
e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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