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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº578/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME), QUE
OBJETIVE COM A CONSTRUÇÃO DE SALA DE
RECURSOS MULTIFUNCIONAL DESTINADA PARA
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO –
AEE NAS DEPENDÊNCIAS DA CRECHE FRANCISCO
TIRADO ARAGÃO FILHO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 13 de outubro de 2025.
MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Educação
(SME), que objetive com a construção de Sala de Recursos Multifuncional destinada para
Atendimento Educacional Especializado – AEE nas dependências da Creche Francisco Tirado
Aragão Filho.
A presente indicação tem por objetivo viabilizar o AEE aos alunos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, garantindo-lhes o acesso a uma
educação inclusiva, de qualidade e compatível com suas necessidades específicas.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
Atualmente, os atendimentos de AEE estão sendo realizados em um container, o que
compromete significativamente a qualidade do serviço prestado, além de não oferecer a
estrutura física adequada para o desenvolvimento das atividades pedagógicas especializadas.
A construção de uma sala adequada proporcionará melhores condições de ensino e
aprendizagem, assegurando aos alunos público-alvo da Educação Especial um espaço
apropriado, seguro e inclusivo, com recursos pedagógicos e de acessibilidade indispensáveis
ao pleno desenvolvimento educacional.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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