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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº581/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
(SMEL), SEJA EFETIVADO O CUMPRIMENTO
INTEGRAL DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.446/2019 (QUE
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
ESPORTE E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO
ESPORTE) E Nº 2.447/2019 (QUE INSTITUI O
PROGRAMA BOLSA ATLETA ESTUDANTIL).
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 13 de outubro de 2025.
PAULO RODRIGUES GALVÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer (SMEL), seja efetivado o cumprimento integral das Leis Municipais nº 2.446/2019 (que
institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e cria o Fundo Municipal de Apoio ao
Esporte) e nº 2.447/2019 (que institui o Programa Bolsa Atleta Estudantil).
A presente solicitação visa garantir que os benefícios previstos nessas legislações sejam
aplicados de forma ampla e igualitária, contemplando todas as modalidades esportivas, bem
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CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
como todos os atletas e entidades que representem o Município, conforme os critérios legais
estabelecidos.
É fundamental que haja transparência, periodicidade e equidade na concessão dos
apoios financeiros, de modo a incentivar o esporte de base, amador, estudantil e de rendimento,
promovendo inclusão, saúde e qualidade de vida.
O esporte é uma importante ferramenta de transformação social e desenvolvimento
humano. As leis já aprovadas pelo Legislativo Municipal representam um avanço significativo
na valorização dos atletas e entidades esportivas de Campo Verde, entretanto, é necessário
garantir sua plena execução e o acesso igualitário aos recursos.
A presente indicação busca assegurar que os recursos do Fundo Municipal de Apoio ao
Esporte sejam utilizados conforme a legislação vigente, e que os programas de incentivo, como
o Bolsa Atleta, atendam a todos os que cumprem os requisitos legais, fortalecendo o esporte
loca
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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