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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº585/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SMF),
VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DIGITAL
PARA SOLICITAÇÃO, EMISSÃO E PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
(ITBI) DE FORMA 100% ONLINE, COM ACESSO
ESPECÍFICO PARA CORRETORES DE IMÓVEIS.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 13 de outubro de 2025.
FABIANO COSTA TERUEL
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento Municipal,
a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), visando
a implantação de sistema digital para solicitação, emissão e pagamento do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de forma 100% online, com acesso específico para
Corretores de Imóveis.
A proposta visa atender especialmente os Corretores de Imóveis devidamente registrados,
que atuam diretamente na intermediação das transações imobiliárias e que, atualmente,
enfrentam entraves burocráticos e deslocamentos para o cumprimento dessas obrigações
tributárias. A criação de um acesso digital específico e funcional para esses profissionais
permitirá mais agilidade e eficiência na condução de seus serviços.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
A informatização do ITBI proporcionará maior agilidade, transparência e comodidade aos
contribuintes e profissionais do setor, ao mesmo tempo em que reduz a burocracia e a demanda
por atendimentos presenciais. Trata-se de uma medida alinhada com a modernização da
Gestão Pública Municipal, promovendo eficiência administrativa, incentivo à formalização das
transações imobiliárias e potencial aumento na arrecadação municipal.
Além de beneficiar os corretores de imóveis, essa ação reforça o compromisso do Município
com a governança digital e a desburocratização dos serviços públicos, promovendo um
ambiente mais favorável ao desenvolvimento do mercado imobiliário local.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos Edis
e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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