MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 071/2025
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por meio deste expediente, encaminhamos a esta preclara Casa de Leis o
Projeto de Lei nº. 071/2025, que possui a seguinte ementa: "DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A presente proposição tem como objetivo a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 8.596.778,67, no orçamento vigente, para viabilizar a
construção da nova sede da 51ª Ciretran de Campo Verde – MT, vinculada à Secretaria
Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública – SIASP.
Ressalta-se que este investimento trará significativo impacto social, ao
proporcionar melhor estrutura e condições de atendimento à população, fortalecendo a
eficiência dos serviços públicos e a promoção da cidadania.
Na certeza de contar com a colaboração desta Colenda Casa do Povo
para a aprovação, por unanimidade, do presente projeto de lei, aproveito a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos nobres vereadores, a expressão do meu
elevado apreço e distinta consideração.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 071, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e
aprove o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instruída pela Lei n.º 3.111/2024, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 8.596.778,67 (oito milhões, quinhentos e noventa e seis mil,
setecentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), com a seguinte classificação
orçamentária:
Órgão 12
SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE
APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA
Unidade
Orçamentária 001 Secretaria Integrada de Segurança Pública
Função 26 Transporte
Subfunção 782 Trânsito
Programa 0066 Fortalecimento da Gestão e Infraestrutura de Trânsito
Ação 10110 Construção da Unidade do 51ª Ciretran
Fonte de
Recursos 1.701.0000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres do Estado |
NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR INICIAL
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 1.701.0000000 8.596.778,67
TOTAL DA AÇÃO 8.596.778,67
Art. 2º. Para a cobertura do Crédito aberto em conformidade com o
disposto no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso II do §1º do artigo 43 da
Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021, que
institui o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), alterado pela Lei nº. 3.118/2024, de 12 de
dezembro de 2024, as ações, elementos de despesa e as fontes de recursos especificados no
artigo 1º.
Art. 4º. Fica incluído na Lei nº. 3.109/2024, de 03 de dezembro de
2024, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes
de recursos especificadas no artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 30 de outubro de 2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 071, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
ANEXO I – OFÍCIO Nº. 00327/2025-SIASP
ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - SECRETARIA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA
ITEM FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO RESULTADO AÇÃO OBJETIVOS METAS 2025 (R$)
1 26 - Transporte 782 - Trânsito
0066 - Fortalecimento da
Gestão e Infraestrutura de
Trânsito
10110 - CONSTRUÇÃO DA
UNIDADE DO 51ª CIRETRAN
Garantir e promover
uma infraestrutura
moderna, acessível e
sustentável,
possibilitando a
ampliação e a melhoria
do atendimento à
população.
Oferecer espaço
acessível, confortável e
bem sinalizado para
atendimento aos
cidadãos, reduzindo o
tempo de espera e
melhorar a qualidade
dos serviços prestados,
promovendo melhor
transparência e
aproximação entre
governo e sociedade.
8.596.778,67
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT, 30 de Outubro de 2025
ANEXO I
EMENDA NA LEI nº 2727/2021, (PLANO PLURIANUAL 2022/2025)
ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 001 - SECRETARIA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA
ITEM FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO OBJETIVO
CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO
META FÍSICA VALOR R$
1 8.596.778,67
1 Ação Realizada
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT, 30 de Outubro de 2025
ANEXO II
EMENDA NA LEI 3.109/2024, (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025)
26 - Transporte 782 - Trânsito
0066 - Fortalecimento da
Gestão e Infraestrutura de
Trânsitol
INDICADORES FÍSICOS E
FINANCEIROS
10110 - CONSTRUÇÃO DA
UNIDADE DO 51ª CIRETRAN
Garantir infraestrutura física
adequada, eficiente,
acessível e sustentável, que
possibilite melhor prestação
de serviços à população e
otimização dos recursos
públicos.
Valor - 2025 (R$)
8.596.778,67
8.596.778,67
Fonte de Recursos
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT, 30 de Outubro de 2025
Valor Total do Programa
ANEXO III
PROGRAMA: 0066 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO E INFRAESTRUTURA DE TRÂNSITO
EMENDA NA LEI 3.111/2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO 2025)
1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado