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materia nº 615/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 615 / 2025
Date 2025-11-03
EmentaIndica a necessidade de tomar providências por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), visando a realização de estudos e elaboração de um Decreto Municipal que regulamente os motoristas de ambulância que estiverem em plantão de sobreaviso a permanecerem com os veículos em suas residências durante o período de serviço.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Preposição apresentada em plenário e encaminhada para voto na ordem dia.
2025-11-03 Proposição apresentada em Plenário U Preposição apresentada em plenário.
2025-11-03 Pautada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-03T22:04:25.222004-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
 Praça dos Três Poderes, nº 01
 Bairro Centro, Campo Verde – MT
 CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº615/2025.
 
 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE TOMAR PROVIDÊNCIAS POR MEIO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), 
VISANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E 
ELABORAÇÃO DE UM DECRETO MUNICIPAL QUE 
REGULAMENTE OS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA 
QUE ESTIVEREM EM PLANTÃO DE SOBREAVISO A 
PERMANECEREM COM OS VEÍCULOS EM SUAS 
RESIDÊNCIAS DURANTE O PERÍODO DE SERVIÇO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 03 de novembro de 2025.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Vereador
GEDIEL CANDIDO DA SILVA FÁBIO ALVES DOS SANTOS
 Vereador Vereador
 MARIA JANAINA SANTOS GUILHERME 
 Vereadora
JUSTIFICATIVA
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de tomar providências por meio da Secretaria Municipal de Saúde
(SMS), visando a realização de estudos e elaboração de um Decreto Municipal que regulamente
os motoristas de ambulância que estiverem em plantão de sobreaviso a permanecerem com os 
veículos em suas residências durante o período de serviço.
 Essa medida tem como principal objetivo garantir maior agilidade no atendimento das 
demandas de saúde, especialmente em situações em que o tempo de deslocamento pode ser 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
 Praça dos Três Poderes, nº 01
 Bairro Centro, Campo Verde – MT
 CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
determinante para a estabilização do paciente. Atualmente, o motorista precisa se dirigir até a 
base para buscar a ambulância, o que gera atraso no início do atendimento. Ao permitir que o 
veículo permaneça sob a responsabilidade do condutor durante o plantão em regime de 
sobreaviso, o deslocamento torna-se imediato, resultando em respostas mais rápidas e 
eficazes.
 Além disso, a medida contribui significativamente para a melhoria da logística dos serviços 
de saúde, especialmente fora do horário comercial e aos fins de semana, quando a agilidade é 
ainda mais necessária. Trata-se de uma ação simples, mas de grande impacto, que reforça o 
compromisso com a eficiência, a otimização dos recursos públicos e o bem-estar da população.
 Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio dos 
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.

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