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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº623/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR PROVIDÊNCIAS POR MEIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), COM
O OBJETIVO DE REVISAR O DECRETO MUNICIPAL Nº
83, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025, PARA QUE DESSA
FORMA RETORNE O ATENDIMENTO DA UNIDADE
NOTURNA DE SAÚDE NA QUAL FUNCIONA NO PSF
RURAL, VISANDO O RESTABELECIMENTO DESSE
SERVIÇO ESSENCIAL À POPULAÇÃO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 03 de novembro de 2025.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ FÁBIO ALVES DOS SANTOS
Vereador Vereador
GEDIEL CANDIDO DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar providências por meio da Secretaria Municipal de Saúde
(SMS), com o objetivo de revisar o Decreto Municipal nº 83, de 10 de outubro de 2025, para
que dessa forma retorne o atendimento da Unidade Noturna de Saúde na qual funciona no PSF
RURAL, visando o restabelecimento desse serviço essencial à população.
A Unidade de Saúde da Família Rural (PSF Rural) no horário noturno é essencial para o
atendimento da população de todo o município, oferecendo assistência ampliada e acessível,
especialmente para trabalhadores e cidadãos que não conseguem utilizar os serviços de saúde
durante o horário convencional.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
A suspensão do atendimento noturno, motivada pelo Decreto nº 83/2025, tem provocado
prejuízos no acesso à saúde, comprometendo a assistência em casos urgentes e emergenciais,
além de aumentar a demanda e a sobrecarga em outras unidades de saúde da cidade.
Reconhecemos a necessidade de ajustes financeiros, porém, o retorno do atendimento
noturno do PSF Rural é fundamental para garantir a continuidade da assistência básica e de
qualidade à população, preservando a saúde e o bem-estar da comunidade municipal.
Dessa forma, solicitamos a reconsideração da suspensão do atendimento noturno na
Unidade de Saúde da Família Rural (PSF Rural), bem como que sejam buscadas alternativas
que conciliem a contenção de gastos com a manutenção deste serviço essencial.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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