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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 627/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE
SEJA REALIZADO A REGULAMENTAÇÃO DOS
CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO, EQUIPARANDO A 70%
DO PISO MUNICIPAL EM RELAÇÃO A ENFERMAGEM,
MARGEM PRÉ ESTABELECIDA EM CONCEITO
FEDERAL, E QUE POSSA SER EQUILIBRADA AO
ÂMBITO MUNICÍPAL.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 10 de novembro de 2025.
GEDIEL CANDIDO DA SILVA
Vereador
CLÊNIO JOSÉ DOS REIS ROSANGELA APª. CORREIA DE SOUZA
Vereador Vereadora
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS),
para que seja realizado a regulamentação dos cargos dos Servidores Públicos técnicos de
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
enfermagem no Município, equiparando a 70% do piso Municipal em relação a enfermagem,
margem pré-estabelecida em Conceito Federal, e que possa ser equilibrada ao Âmbito
Municipal.
A presente Indicação tem como objetivo regularizar os salários dos Técnicos de
Enfermagem, garantindo que a equiparação seja calculada sobre o piso salarial vigente no
Município. Promover a equiparação salarial com os Enfermeiros, respeitando os percentuais
previstos na Lei Federal nº 14.434/2022. Valorizar os profissionais, melhorar as condições de
trabalho, incentivar a permanência e qualificação e fortalecer a Prestação de Serviços de Saúde
à população.
Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo Municipal a adoção das medidas
necessárias para a regulamentação do salário dos Técnicos de Enfermagem, garantindo que o
cálculo da equiparação seja feito sobre o piso salarial vigente no Município, conforme a Lei
Federal nº 14.434/2022.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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