materia nº 636/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
 Praça dos Três Poderes, nº 01
 Bairro Centro, Campo Verde – MT
 CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº636/2025.
 
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO A 
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA 
FAMILIAR – SEAF, A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE 
CALCÁRIO AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA 
FAMILIAR, INCLUINDO O TRANSPORTE ATÉ AS 
PROPRIEDADES, CONFORME O PROJETO 
“PORTEIRA ADENTRO”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 
2.943, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023, ART. 2º, INCISO 
IX, CONTEMPLANDO QUANTIDADE SUFICIENTE PARA 
ATÉ 2 HECTARES POR PRODUTOR. 
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 10 de novembro de 2025.
PAULO RODRIGUES GALVÃO CLÊNIO JOSÉ DOS REIS
Vereador Vereador
 
JUSTIFICATIVA
 
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente (SMAMA) a aquisição e distribuição de calcário aos produtores da agricultura 
familiar, incluindo o transporte até as propriedades, conforme o Projeto “Porteira Adentro”, 
instituído pela Lei nº 2.943, de 08 de fevereiro de 2023, art. 2º, inciso IX, contemplando 
quantidade suficiente para até 2 hectares por produtor.
 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
 Praça dos Três Poderes, nº 01
 Bairro Centro, Campo Verde – MT
 CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
A presente indicação tem como objetivo reforçar e ampliar as ações previstas na Lei nº 
2.943/2023, que institui o Projeto “Porteira Adentro”, voltado ao fortalecimento da agricultura 
familiar e à melhoria das condições produtivas nas propriedades rurais do Município.
A distribuição de calcário agrícola é uma medida de grande importância para a correção 
da acidez do solo, o aumento da fertilidade e, consequentemente, a elevação da produtividade 
agrícola. Essas ações contribuem diretamente para o desenvolvimento sustentável do campo, 
gerando mais renda e qualidade de vida para as famílias rurais.
Considerando que muitos pequenos produtores não dispõem de recursos financeiros 
para adquirir o produto, a atuação do Poder Público, por meio da execução e ampliação do 
Projeto “Porteira Adentro”, é essencial para garantir a efetividade das políticas de apoio à 
agricultura familiar e ao desenvolvimento rural de Campo Verde.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio 
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.