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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº646/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO A
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA
FAMILIAR – SEAF, A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
CALCÁRIO DOLOMÍTICO AOS 51 (CINQUENTA E UM)
PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR
CADASTRADO NO PROJETO BÁSICO, INCLUINDO O
TRANSPORTE ATÉ AS PROPRIEDADES, CONFORME
O PROJETO “PORTEIRA ADENTRO”, INSTITUÍDO
PELA LEI Nº 2.943, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023, ART.
2º, INCISO IX, CONTEMPLANDO QUANTIDADE
SUFICIENTE PARA ATÉ 2 HECTARES POR
PRODUTOR.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 17 de novembro de 2025.
PAULO RODRIGUES GALVÃO CLÊNIO JOSÉ DOS REIS
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar
– SEAF, a aquisição e distribuição de Calcário Dolomítico aos 51 (cinquenta e um) Produtores
da Agricultura Familiar cadastrado no Projeto Básico, incluindo o transporte até as propriedades,
conforme o Projeto “Porteira Adentro”, instituído pela Lei nº 2.943, de 08 de fevereiro de 2023,
art. 2º, inciso IX, contemplando quantidade suficiente para até 2 hectares por Produtor.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
A presente indicação tem como objetivo reforçar e ampliar as ações previstas na Lei nº
2.943/2023, que institui o Projeto “Porteira Adentro”, voltado ao fortalecimento da Agricultura
Familiar e à melhoria das condições produtivas nas propriedades rurais do Município.
A distribuição de Calcário Dolomítico é uma medida de grande importância para a
correção da acidez do solo, o aumento da fertilidade e, consequentemente, a elevação da
produtividade agrícola. Essas ações contribuem diretamente para o desenvolvimento
sustentável do campo, gerando mais renda e qualidade de vida para as famílias rurais.
Considerando que muitos pequenos produtores não dispõem de recursos financeiros
para adquirir o produto, a atuação do Poder Público, por meio da execução e ampliação do
Projeto “Porteira Adentro”, é essencial para garantir a efetividade das políticas de apoio à
agricultura familiar e ao desenvolvimento rural de Campo Verde.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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