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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº647/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS
JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
(SMASHAB), VISANDO A CONSTRUÇÃO DA
CASA DE APOIO DESTINADA AO
ACOLHIMENTO DE MULHERES E SEUS
FILHOS VÌTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÈSTICA
NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE MT.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente
ao Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo
Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em de novembro de 2025.
MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação (SMASHAB), visando a construção da Casa de Apoio
destinada ao acolhimento de Mulheres e seus Filhos vítimas de Violência Doméstica
no Município de Campo Verde MT.
A criação desse espaço é de extrema importância, uma vez que a violência
doméstica constitui grave violação dos direitos humanos, afetando a integridade física,
psicológica e social das vítimas. Muitas mulheres, ao buscarem ajuda, não dispõem de
local seguro para permanecer temporariamente, o que frequentemente as impede de
romper o ciclo de violência. Uma Casa de Apoio adequada oferece acolhimento
emergencial, orientação psicológica, atendimento social e encaminhamentos
necessários para a proteção e reconstrução da autonomia das vítimas.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
Além disso, a iniciativa está alinhada às políticas públicas de proteção e
promoção dos direitos das mulheres, reforçando o compromisso do município com a
segurança, dignidade e bem-estar da população. Dessa forma, a implantação dessa
unidade representa passo fundamental para fortalecer a rede de enfrentamento à
violência doméstica, garantindo atendimento humanizado e proteção integral às
mulheres e seus filhos em situação de vulnerabilidade.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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