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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 657/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E
SERVIÇOS PÚBLICOS (SMOVSP), VISANDO O
PATROLAMENTO DA ESTRADA PRINCIPAL DA
COMUNIDADE BOM JARDIM, BEM COMO PARA QUE
SE FAÇA CUMPRIR A LEI MUNICIPAL Nº 2.943, DE 08
DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA
PORTEIRA ADENTRO, VISANDO ATENDER AS
DEMANDAS DE PATROLAMENTO NAS
PROPRIEDADES RURAIS DA REGIÃO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 01 de dezembro de 2025.
JOSÉ ANTONIO DE LIMA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Viação
e Serviços Públicos (SMOVSP), visando o patrolamento da estrada principal da Comunidade
Bom Jardim, bem como para que se faça cumprir a Lei Municipal nº 2.943, de 08 de fevereiro
de 2023, que institui o Programa Porteira Adentro, visando atender as demandas de
patrolamento nas propriedades rurais da região.
Haja vista que a solicitação visa garantir melhores condições de trafegabilidade na
estrada principal da Comunidade Bom Jardim, facilitando o deslocamento de moradores,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
transporte escolar e o escoamento da produção agrícola. A via encontra-se em situação
precária, dificultando o acesso e comprometendo a segurança dos usuários.
Além disso, a efetivação da Lei Municipal nº 2.943/2023 — que institui o Programa
Porteira Adentro — é essencial para garantir o apoio necessário aos produtores rurais da região,
permitindo o atendimento das demandas dentro das propriedades, fortalecendo a agricultura
familiar e valorizando o homem do campo. A manutenção regular dessas estradas é um
investimento direto no desenvolvimento rural e na qualidade de vida da população local.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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