materia nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
REQUERIMENTO Nº 10/2025
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT
Assunto: Requerimento de informações sobre despesas em aberto e eventuais protestos da 
Prefeitura Municipal.
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
 Considerando a função fiscalizadora conferida aos vereadores pelo Regimento Interno desta Casa 
de Leis e pela Lei Orgânica do Município, e visando assegurar a transparência, legalidade e 
publicidade dos atos administrativos, venho, por meio deste, REQUERER a Vossa Excelência, com 
fundamento no artigo 189, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno do Poder Legislativo, e no 
artigo 56, incisos XIV e XVI, da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações:
1. Solicitação de relatório completo, atualizado e detalhado de todas as despesas em aberto da 
Prefeitura Municipal, de todas as Secretarias, referente ao período de 01 de janeiro de 2025 a 
30 de novembro de 2025, incluindo o conjunto integral das obrigações financeiras do Município, 
tais como despesas correntes, pagamentos a fornecedores, serviços contratados e contas de 
consumo.
2. Que o relatório solicitado seja organizado por Secretaria, devendo constar, obrigatoriamente:
• Nome completo, CPF ou CNPJ de cada credor;
• Valor em aberto, especificado por fornecedor ou obrigação;
• Datas de vencimento, quando houver;
• Situação atual da despesa e eventual previsão de pagamento.
3. Informações completas sobre eventuais PROTESTOS registrados em nome da Prefeitura 
Municipal de Campo Verde, incluindo:
• Protestos ativos registrados no Cartório de Protesto de Campo Verde;
• Protestos registrados em outros municípios do Estado de Mato Grosso;
• Nome do credor, CNPJ, valor protestado, data do registro e motivo do protesto;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
• Situação atual de cada protesto (ativo, quitado, sustado, cancelado ou em processo de 
cancelamento).
 A presente solicitação fundamenta-se no dever institucional do Poder Legislativo de exercer o 
controle e a fiscalização das contas públicas, acompanhando a execução orçamentária e financeira 
do Município. As informações requeridas são essenciais para:
• Avaliar a real situação das obrigações financeiras do Município;
• Identificar riscos fiscais e eventuais inadimplências;
• Garantir transparência nas relações com fornecedores e credores;
• Resguardar o interesse público e assegurar o cumprimento dos princípios da administração 
pública.
 A existência de despesas em aberto e eventuais protestos pode afetar diretamente o equilíbrio 
financeiro e a credibilidade institucional do Município, tornando imprescindível que esta Casa de Leis 
tenha pleno acesso às informações para análise e eventuais providências.
 Nestes termos, pede deferimento.
 Sala das Sessões.
 Em 01 de dezembro de 2025.
 Fabiano Costa Teruel
 Vereador