GABINETE
DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 076/2025
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por meio deste expediente, encaminhamos a esta preclara Casa de Leis o Projeto de
Lei nº. 076/2025, que possui a seguinte ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E
FONTE DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES”.
A presente proposição tem como objetivo a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente, em atendimento à solicitação da Secretaria Integrada de Apoio à
Segurança Pública visando à Construção da Nova Sede do PROCON em Campo Verde/MT, conforme
estabelecido em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso e com recursos oriundos do Fundo
Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON (Ofício nº 351/2025 — SIASP/CV - anexo).
A abertura dos créditos ora proposta justifica-se pela necessidade de inclusão
de ações, bem como pela adequação das naturezas de despesas e das respectivas fontes de recursos,
visando à melhor execução orçamentária e à adequada alocação dos recursos públicos.
Na certeza de contar com a colaboração desta Colenda Casa do Povo para a
aprovação, por unanimidade, do presente projeto de lei, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos nobres vereadores, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente, *
cado gta PF 1, OUs
USA Sao Mu,
PES DE OLVEIRA EN STETSNGA
ALEXANDRE LOPES iii!
DE Pd ou
OLIVEIRA:63157675168isi a
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Frasspormação.
ss 3419-1244 | 0800647 2012
compoverde.
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 076, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO,
NATUREZA DA DESPESA E FONTE DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTES
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei Orçamentária
Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº. 3.111/2024, Crédito Adicional Especial no
valor R$ 1.947.321,02 (um milhão, novecentos e quarenta e sete mil, trezentos e vinte e um reais e dois
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Integrada de Segurança Pública
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0059 - Proteção e Defesa do Consumidor
Ação: 10113 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PROCON EM CAMPO VERDE
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do
Estado
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000000 8.221,02
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 1.701.0000000 1.939.000,00
3.3.90.93.00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.701.0000000 100,00
TOTAL DA AÇÃO 1.947.321,02
Art. 2º. Para a cobertura do crédito aberto em conformidade com o disposto
no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso II do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964.
CIDADE EM Yrassgormação
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
66 3419-1244 | campoverde.mt.gov.br
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021, que institui
o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), alterado pela Lei nº. 3.118/2024, de 12 de dezembro de 2024, as
ações, elementos de despesa e as fontes de recursos especificados no artigo 1º.
Art. 4º. Fica incluído na Lei nº. 3.109/2024, de 03 de dezembro de 2024, que
institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos
especificadas no artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
28 de novembro de 2025.
ALEXANDRE LOPES DI
OLIVEIRA:63157675168
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yrasespormação
OUVIDORIA
0800 647 201
ss 3419-1244. |
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 076, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
ANEXO ÚNICO - OFÍCIO Nº. 351/2025 — SIASP/CV
CIDADE EM Yransgormação
OUVIDORIA CIDADÃ
68 3419-1244 | 0800647 2012
SECRETARIA
INTEGRADA DE APOIO
A SEGURANÇA PUBLICA
OFÍCIO Nº 351/2025 - SIASP/CV
Campo Verde/MT, 25 de novembro de 2025.
Exmo, Senhor
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ASSUNTO: ADICIONAL DE CRÉDITO ESPECIAL
PRIORIDADE; ALTA
Senhor Prefeito,
Na oportunidade que apraz cumprimentá-lo, vimos pelo presente, solicitar a
apreciação e autorização de V. Ex.º para que a Procuradoria Municipal viabilize providências
para elaborar projeto de lei, visando a criação de crédito especial para que possamos celebrar
uma parceria com o Governo de Mato Grosso, na modalidade convênio, através da Secretaria
de Estado de Assistência Social e cidadania de Mato Grosso - SETASC/MT, com recursos
oriundos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON, visando a CONSTRUÇÃO DA
NOVA SEDE DO PROCON EM CAMPO VERDE/MT.
Segue proposta de rubrica orçamentária para análise da Contabilidade
ÓRGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 001 SECRETARIA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO: 14 DIREITOS DA CIDADANIA
SUBFUNÇÃO: 422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
PROGRAMA: 0059 PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
AÇÃO: XXXXX CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO PROCON EM CAMPO VERDE
Natureza da despesa: 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte:15000000000 = R$ | 8.221,02
Fonte:17010000000 = R$ 1,939.000,00
Natureza da despesa: 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte:17010000000 = R$ 100,00
Sem mais para o momento, desde já agradecemos e nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Atentamente; 4
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cumpoverdes
Rua do Saber, nº 532, Recanto de
CEP 78840-000 - Campo Verde MT
+: 3419-1751,
0800 647 2012
SECRETARIA
INTEGRADA DE APOIO
VERDE À SEGURANÇA PÚBLICA
/
FRANCISCO SIQUEIRA SAMPAIO
Secretário Municipal - Sec, Municipal de Apoio à Segurança Pública
Portaria N.º 011/2025