| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 129 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7106 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-01 | Proposição distribuída às comissões | U | Preposição encaminhada a Comissão de CFO, que encaminhou o projeto para discussão em comissão. |
| 2025-12-01 | Proposição distribuída às comissões | U | Preposição encaminhada a Comissão de CJRL, que encaminhou o projeto para discussão em comissão. |
| 2025-12-01 | Proposição distribuída às comissões | U | Preposição distribuídas as comissões |
| 2025-12-01 | Proposição apresentada em Plenário | U | Preposição apresentada em plenário. |
| 2025-12-01 | Pautada | U | Pautada |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-08T22:54:47.867871-03:00 | Aprovado por maioria | 9 | 3 | 0 |
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