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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº 669/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO (SMPLA)
E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE (SMAMA), QUE SEJAM REALIZADOS
ESTUDOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS VISANDO À
CESSÃO DE USO DE 2 (DOIS) HECTARES DA ÁREA
PÚBLICA SITUADA À DIREITA DA MT-140 (SAÍDA PARA
NOVA BRASILÂNDIA), AO CONSELHO ESTADUAL DE
ASSOCIAÇÃO DOS REPRESENTANTES DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS – CEARPA.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 08 de dezembro de 2025.
JOÃO NARCISO GOMES FABIANO COSTA TERUEL
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento
(SMPLA) e Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA), que sejam
realizados estudos técnicos e administrativos visando à cessão de uso de 2 (dois) hectares da
Área Pública situada à direita da MT-140 (saída para Nova Brasilândia), ao Conselho Estadual
de Associação dos Representantes de Produtos Agropecuários – CEARPA.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
A presente Indicação tem como objetivo proporcionar ao Poder Executivo elementos
técnicos que permitam avaliar a possibilidade de destinar parte da Área Pública mencionada ao
CEARPA, instituição que exerce função essencial no apoio, organização e fortalecimento do
setor agropecuário no Município e em toda a região.
A potencial cessão de uso dessa área contribuirá significativamente para o desenvolvimento
das atividades do CEARPA, ampliando sua capacidade de atuação, fortalecendo a economia
local, promovendo a geração de emprego e renda e incentivando práticas produtivas
sustentáveis, em consonância com os princípios de desenvolvimento socioeconômico do
Município.
Os estudos solicitados são indispensáveis para assegurar que qualquer medida adotada
esteja fundamentada em critérios técnicos, legais e ambientais, garantindo a adequada
utilização do Patrimônio Público e o pleno atendimento ao interesse coletivo.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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