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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº04/2026.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE INICIAR O PROCESSO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB)
NAS QUADRAS DO BAIRRO JUPIARA AINDA NÃO
CONTEMPLADAS, COM ATENÇÃO ESPECIAL ÀS
SITUADAS EM FRENTE À AVENIDA SENADOR
ATILIO FONTANA.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, requeremos à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao Senhor Alexandre Lopes
de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 02 de fevereiro de 2026.
FABIANO COSTA TERUEL
Vereador
CLÊNIO JOSÉ DOS REIS FÁBIO ALVES DOS SANTOS FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Vereador Vereador Vereador
GEDIEL CANDIDO DA SILVA JOÃO NARCISO GOMES JOSÉ ANTÔNIO DE LIMA
Vereador Vereador Vereador
JOSÉ HUMBERTO DOS SANTOS MARIA JANAINA S. GUILHERME MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Vereador Vereadora Vereador
PAULO RODRIGUES GALVÃO ROSANGELA AP. C. DE SOUZA SOCORRO DOS S. SOUZA
Vereador Vereadora Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento Municipal, a
necessidade de iniciar o Processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) nas quadras do Bairro
Jupiara ainda não contempladas, com atenção especial às situadas em frente à Avenida Senador
Atilio Fontana.
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) surgiu como uma alternativa menos judicializada para
garantir o direito originário à propriedade, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.465, de 2017. É
fundamental que o Poder Público atue de forma ativa nessa região, onde muitas famílias residem há
anos sem a titularidade formal de seus imóveis, exercendo apenas a posse, o que as mantém em
situação de insegurança jurídica e social.
A Regularização Fundiária das quadras em questão trará diversos benefícios tanto para os
moradores quanto para o Município, como a valorização dos imóveis, acesso a financiamentos,
melhoria da infraestrutura urbana e expansão de serviços públicos essenciais. Além disso, permitirá
ao Município planejar melhor seu crescimento e implementar políticas públicas com maior eficiência.
Diante do exposto, solicitamos o empenho do Poder Executivo na realização dos levantamentos
técnicos, sociais e jurídicos, bem como das demais providências legais e administrativas necessárias
à efetivação da Regularização Fundiária nas áreas indicadas.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio dos Edis e
o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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