materia nº 10/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº10/2026.
 
 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS VISANDO A
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA ANTIGA 
DELEGACIA CIVIL, COM A FINALIDADE DE DESTINÁ￾LO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 02 de fevereiro de 2026.
JOSÉ HUMBERTO DOS SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA:
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento Municipal, 
a necessidade de tomar medidas visando a reforma e ampliação do prédio da antiga Delegacia 
Civil, com a finalidade de destiná-lo ao funcionamento do Conselho Tutelar.
 Haja vista que a presente indicação visa atender a uma necessidade essencial do Município, 
considerando a relevância do Conselho Tutelar na garantia e defesa dos direitos da criança e 
do adolescente. O prédio da antiga Delegacia Civil encontra-se desativado e, mediante as
devidas adequações estruturais, poderá ser reaproveitado para oferecer um espaço mais 
amplo, adequado e digno para o atendimento à população.
 A reforma e ampliação do referido imóvel proporcionarão melhores condições de trabalho 
aos conselheiros tutelares, além de assegurar um atendimento mais humanizado, seguro e 
eficiente às crianças, adolescentes e suas famílias, fortalecendo a rede de proteção social do 
município.
 Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos Edis 
e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.