CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01/2026
ILUSTRES LEGISLADORES,
Submetemos à elevada apreciação deste Egrégio Plenário o Projeto de Resolução
nº. 01/2026, que “DISPONIBILIZA, PROVISORIAMENTE, ESTRUTURA ESPECÍFICA DA
CÂMARA MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI NO ANO
DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Poder Judiciário, por intermédio da Gestora-Geral da Comarca de Campo
Verde, solicitou a cessão de parte da estrutura desta Casa de Leis, com o objetivo de realizar as
Sessões de Julgamento do Tribunal do Júri, em razão de o prédio do Fórum encontrar-se em
obras de ampliação e reforma.
Neste sentido, reconhecendo a relevância da solicitação formulada pelo Poder
Judiciário, a Câmara Municipal encaminha ao Soberano Plenário o presente Projeto de
Resolução, com a finalidade de instrumentalizar e efetivar a cessão pretendida, conferindo-lhe a
necessária segurança jurídica e resguardando as atribuições da Mesa Diretora.
Certos de podermos contar com a colaboração e o elevado espírito público dos
nobres pares, submetemos o presente Projeto de Resolução à apreciação e consequente
aprovação.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2026.
Mesa Diretora.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ MARIA JANAINA SANTOS GUILHERME
Vereador / Presidente Vereadora / Vice-Presidente
PAULO RODRIGUES GALVÃO MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Vereador / 1º Secretário Vereador / 2º Secretário
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
DISPONIBILIZA, PROVISORIAMENTE, ESTRUTURA
ESPECÍFICA DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA
REALIZAÇÃO DE SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI NO
ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal
de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga o
seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º. Ficam disponibilizadas as seguintes estruturas da Câmara
Municipal para a realização das Sessões do Tribunal do Júri da Comarca de Campo
Verde-MT.
I - Plenário da Câmara para realização das sessões do Tribunal do Júri;
II - Plenarinho da Câmara para ser servido o almoço aos jurados,
testemunhas, réus e demais agentes honoríficos;
III - Duas a três salas, sendo uma para as testemunhas de acusação e
outra para as testemunhas de defesa;
IV - Copa para preparação de café (colaboradora do Fórum);
V - Utilização do sistema de som e imagem para gravação das sessões,
com a cedência de um servidor habilitado para operação dos
equipamentos.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
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Art. 2°. As estruturas supramencionadas, serão disponibilizadas
somente para as seguintes datas:
I – 09 e 11 de junho de 2026;
II – 04 e 06 de agosto de 2026;
III – 24 de setembro de 2026;
IV – 01, 06 e 08 de outubro de 2026;
V – 03 e 05 de novembro de 2026;
VI – 01 e 03 de dezembro de 2026;
Art. 3º. Fica vedada qualquer forma de disponibilização/cedência ao
Poder Judiciário, das estruturas descritas nesta resolução, nos dias das Sessões
Ordinárias do Poder Legislativo, ou seja, às segundas-feiras.
At. 4º. As datas supramencionadas poderão sofrer alterações em virtude
de reforma ou ampliação do prédio da Câmara Municipal, sendo previamente noticiado
às autoridades competentes.
Parágrafo único: A cedência também poderá sofrer alteração por
solicitação encaminhada previamente pelo Poder Judiciário.
Art. 5º. Fica autorizada à Câmara Municipal colocar alguns servidores
em teletrabalho / home office, nos dias das Sessões do Tribunal do Júri, como forma de
resguardar as atividades administrativas sem o conflito de fluxo funcional com as
estruturas disponibilizadas ao Poder Judiciário.
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
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CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2026.
Mesa Diretora.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ MARIA JANAINA SANTOS GUILHERME
Vereador / Presidente Vereadora / Vice-Presidente
PAULO RODRIGUES GALVÃO MIGUEL DE PAULA OLIVEIRA
Vereador / 1º Secretário Vereador / 2º Secretário