MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 009/2026
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por meio deste expediente, encaminhamos a esta preclara Casa de Leis o
Projeto de Lei nº. 009/2026, que possui a seguinte ementa: "DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A presente proposição tem como objetivo a abertura de crédito
adicional especial visando a celebração de parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso
com o objeto da Construção do Novo Centro de Referência de Assistência Social, conforme
expresso nos termos do ofício nº. 012/2026 – SMAS/CV (anexo).
Na certeza de contar com a colaboração desta Colenda Casa do Povo
para a aprovação, por unanimidade, do presente projeto de lei, aproveito a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos nobres vereadores, a expressão do meu
elevado apreço e distinta consideração.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=
Presencial, OU=03208618000130, OU=AC SyngularID
Multipla, CN=ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2026.01.30 14:22:01-04'00'
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ALEXANDRE LOPES
DE
OLIVEIRA:63157675168
PROJETO DE LEI Nº. 009, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e
aprove o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instruída pela Lei n.º 3.209, de 04 de
dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.966.850,73 (quatro milhões
novecentos e sessenta e seis mil oitocentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
Órgão 11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Unidade
Orçamentária 004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 0043 ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS
Ação 10094 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CRAS
NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR INICIAL
Obras e Instalações 4.4.90.51.00.00
Fonte Convenente/Contrapartida 15000000000 R$ 966.850,73
Fonte Concedente/Repasse Estado R$ 4.000.000,00
TOTAL DO CONVÊNIO 4.966.850,73
Art. 2º. Para a cobertura do Crédito aberto em conformidade com o
disposto no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso II do §1º do artigo 43 da
Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 3.207, de 04 de dezembro de 2025, que
institui o Plano Plurianual (PPA 2026/2029), as ações, elementos de despesa e as fontes de
recursos especificados no artigo 1º.
Art. 4º. Fica incluído na Lei nº. 3.208, de 04 de dezembro de 2025, que
institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos
especificadas no artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 26 de janeiro de 2026.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF
A1, OU=Presencial, OU=03208618000130, OU=AC
SyngularID Multipla, CN=ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2026.01.30 14:22:21-04'00'
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ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
PROJETO DE LEI Nº. 009, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
ANEXO I – OFÍCIO Nº. 012/2026 – SMAS/CV
CIDADE·DE
CAMPO
VERDE
-·
SECRETARIA
I
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E
HABITAÇÃO
------------------·
OFÍCIO Nº 0012/2026 - SMAS/CV
Campo Verde/MT, 21 de janeiro de 2026.
Exmo. Senhor
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ASSUNTO: ADICIONAL DE CRÉDITO ESPECIAL
PRIORIDADE: ALTA
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
Na oportunidade que apraz cumprimentá-lo, vimos pelo presente, solicitar a
apreciação e autorização de V. Ex.ª para que a Procuradoria Municipal viabilize
providências para elaborar projeto de lei, visando a criação de crédito especial para
inclusão de Fonte de Recursos de Transferências de Recursos do Estado, na Ação:
10094 - Construção, Ampliação e Reforma do CRAS, para que possamos celebrar
parceria com o Governo de Mato Grosso, cuja previsão orçamentária da Ação na Lei
Orçamentária Anual - LOA, e demais peças orçamentárias é condição básica para a
celebração da parceria, em atendimento à Proposta de Convênio, cujo objeto é a
Construção do Novo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, obra
está que possibilitará a Campo Verde um novo marco na história, com
investimentos significativos em um espaço amplo e diversificado que possibilita
ampliação e qualificação da oferta da Proteção Social Básica no município, em
conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), requalificação da oferta dos
serviços socioassistenciais, assegurando melhores condições estruturais,
acessibilidade universal, adequação dos ambientes às normativas vigentes e
maior capacidade de atendimento.
campoverde.mt.gov.br
Rua Amazonas, nº 210, São Lourenço
CEP 78840-000 • Campo Verde MT 66 3419-3516
CIDADE EM y;~
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
/----------------
CIDADE ·DE
CAMPO
VE
SECRETARIA
1
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E
HABITAÇÃO
*º
----------------------------·
Segue a proposta de rubrica orçamentária abaixo para avaliação e ajustes
contábeis necessários.
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade: 004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-função: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0043 ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMÍLIAS
Ação: 10094 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CRAS
Natureza da despesa:
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte Convenente / Contrapartida: 15000000000 = Necessário: R$ 966.850, 73
Fonte Concedente/ Repasse Estado: ................... =Necessário: R$ 4.000.000,00
Total do Convênio ........................................................................ : R$ 4.966.850,73
Sem mais para o momento, desde já agradecemos e nos colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atentamente;
1
~1--+~ r\ey Junior Bras ~ MminislatNO Gfl;!~a Nº s,212021
·O ~ BORGES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Portaria N. 0 006/2021
campoverde.mt.gov.br CIDADE EM YF~
Rua Amazonas, nº 210, São Lourenço
CEP 78840-000 -Campo Verde MT
66 3419-3516 OUVI0ORIA CIDADÃ
0800 647 2012
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