MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 010/2026
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por meio deste expediente, encaminhamos a esta preclara Casa de Leis o Projeto de
Lei nº. 010/2026, que possui a seguinte ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E
FONTE DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES".
A presente proposição tem como objetivo a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente, em atendimento à solicitação da Secretaria Integrada de Apoio à
Segurança Pública visando à Construção da Nova Sede do PROCON em Campo Verde/MT, conforme
estabelecido em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso e com recursos oriundos do Fundo
Estadual de Defesa do Consumidor, conforme exposto no ofício nº. 024/2026 – SMPLA/CV (anexo).
A abertura dos créditos ora proposta justifica-se pela necessidade de inclusão
de ações, bem como pela adequação das naturezas de despesas e das respectivas fontes de recursos,
visando à melhor execução orçamentária e à adequada alocação dos recursos públicos.
Na certeza de contar com a colaboração desta Colenda Casa do Povo para a
aprovação, por unanimidade, do presente projeto de lei, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos nobres vereadores, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=
Presencial, OU=03208618000130, OU=AC SyngularID Multipla,
CN=ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA:63157675168
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2026.01.30 09:22:11-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0
ALEXANDRE LOPES
DE
OLIVEIRA:63157675168
PROJETO DE LEI Nº. 010, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO,
NATUREZA DA DESPESA E FONTE DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTES
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei Orçamentária
Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº. 3.209, de 04 de dezembro de 2025, Crédito
Adicional Especial no valor R$ 1.815.212,62 (um milhão oitocentos e quinze mil duzentos e doze reais
e sessenta e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 005 – Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0059 - Proteção e Defesa do Consumidor
Ação: 10113 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PROCON EM CAMPO VERDE
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do
Estado
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000000 8.221,02
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.701.0000000 1.939.000,00
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.701.0000000 100,00
TOTAL DA AÇÃO 1.815.212,62
Art. 2º. Para a cobertura do crédito aberto em conformidade com o disposto
no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso II do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964.
Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 3.207, de 04 de dezembro de 2025, que institui
o Plano Plurianual (PPA 2026/2029), as ações, elementos de despesa e as fontes de recursos
especificados no artigo 1º.
Art. 4º. Fica incluído na Lei nº. 3.208, de 04 de dezembro de 2025, que institui
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos especificadas
no artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 3.205, de 04 de dezembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
26 de janeiro de 2026.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=
Presencial, OU=03208618000130, OU=AC SyngularID Multipla,
CN=ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA:63157675168
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2026.01.30 09:22:32-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0
ALEXANDRE LOPES
DE
OLIVEIRA:63157675168
PROJETO DE LEI Nº. 010, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
ANEXO ÚNICO – OFÍCIO Nº. 024/2026 – SMPLA/CV
-
CIDADE·OE
VE
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
-----------------------------------·
OFICIO Nº 024/2026 - SMPLA/CV
Campo Verde/MT, 22 de janeiro de 2026.
Exmo. Senhor
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Nesta.
ASSUNTO: Adicional de Crédito Especial- Construção da nova sede do Procon em Campo Verde/MT.
Senhor Prefeito;
Na oportunidade que apraz cumprimentá-lo, vimos pelo presente, solicitar a apreciação e
autorização de V. Ex.ª para que a Procuradoria Municipal viabilize providências junto ao setor de
contabilidade, para elaborar projeto de lei visando a criação de crédito adicional especial, no valor total de
R$ 1.815,212,62 (Um milhão, oitocentos e quinze mil, duzentos e doze reais e sessenta e dois centavos)
para a CONSTRUÇAO DA NOVA SEDE DO PROCON EM CAMPO VERDEIMT, parceria em andamento
de celebração junto ao Governo de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e
Cidadania de Mato Grosso - SETASC/MT, com recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor -
FUNDECON, haja vista que em 2025 não houve tempo hábil para que o Governo de Mato Grosso
concretizasse a análise e formalização do convênio, ficando inválida pra 2026, a Lei n.º 3.205, de 4 de
dezembro de 2025, sendo necessária a aprovação de nova lei nas peças orçamentárias do município,
execução 2026, conforme rubrica orçamentária a seguir:
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA:
órgão: 12 - Secretaria Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Integrada de Segurança Pública
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0059 - Proteção e Defesa do Consumidor
Ação: 10113 - Construção da Sede do Procon em Campo Verde
Fonte de Recursos:
1.500.0000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado
111, i/,:rno,:' Lt n1!do d<· N1llJO C"sqwnJ e Rua '"•e. s·11.1
i.3. irrc (,J po Ht.'JI 2. ([P ,·0t;4\/ 000 Campo Vttdl Ml
CIDADE
3419 1062 \
OUVIDORIA CI0ADÁ.
66 • 0800 647 2012 campoverde.mt.gov. br
CIDADE·DE
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
-------------------------------·
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.51.00.00- OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000000 R$ 7.260,85
4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.701.0000000 R$ 1.807.851, 77
3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.701.0000000 R$ 100,00
TOTAL DA AÇÃO R$ 1.815.212,62
Sem mais para o momento, desde já agradecemos e nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atentamente;
AIINCIO ..,._. po< ClOOOALDO GOMES
CLODOALDO ~:r:~5-n.ou,c.,,Jt'udolllglt,IPFAJ,
OU•PtNll!Cill, OU•0320f618000130, OU•AC
GOMES S1"9\Ul10 Muillpll. CN•ClODOAI.D0 GOMES
LIMA.'303olll4111S
Raz.6o: Eu toU o~ delll doc;umlnlO
LIMA:6303494811 St::~rº,.2317:04.,~w Forl POf Rt>dot Vo,úo: 2025.1.0
CLODOALDO GOMES LIMA
Secretário Municipal de Planejamento
Portaria N. 0 O 15/2025
CIDADE EM JF~ ,, 110 ' ( , l ' , • • 1 1 1.., 1 <· ,1• 1ujo c·sq.1111,) ( Huil !r1 ,\1,11
~' ro' 'í1 "'·i ·~ e· 'l ·-~•'\ " ~. 1 v ,,,._.,' • :.• vo•b 000 • Cunpo Verdi:! MT 66 3419 1062 1 OUYIDORIA CIDADÃ
• 0800 647 2012 campoverde. m '.gov. b,
JL
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DO CONSUMIDOR - CONDECON
ATA Nº 001/2026 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Local da Reunião: Reunião On-line• Link da videochamada: https://meet.google.com/izc-aias-xru
Data Data Tempo Total de
prevista Horário previsto realizada Horário realizado Gasto Participantes
21/01/2026 08:00 Às 09h00 18/12/2025 08:15 Às 08:45 7
t •
DIRETOR DO PROCON: Quant. de Membros Quantidade de
Victoria Maria dos Santos (Titulares) do Conselho Membros Participantes
Lista de Presença: --- 7 7
'.. ' < ...... , ... ' • '"' ' ' J' " .. \ ,, ' ,.·
Chamada: 1 ( x) 1.!! Chamada 1 ( ) 2.!! Chamada 1 ( ) 3.!! Chamada
CONSELHEIROS PRESENTES
NOME
Victoria Maria dos Santos lsneivaldo Delmondes Da Silva
Aline Franciele Bello Kirchesch Daniessa Stephany Pereira Texeira
Odilon de Brito Filho Marcos Antonio da Silva Scarselli
lsneivaldo Dei mondes da Silva
Pontos de pauta da reunião:
1. Deliberação sobre diárias para treinamento da ANP.
2. Autorização para aquisição de certificado digital.
3. Solicitação de ar-condicionado para o PROCON Municipal.
4. Autorização de recursos do FUNDECON para a nova sede do PROCON.
Aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, às 08h00, realizou-se Reunião
Extraordinária do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor- CONDECON, convocada pela Presidente
do Conselho, conforme convocação expedida em 21 de janeiro de 2026. A reunião ocorreu por meio de
videoconferência, utilizando a plataforma Google Meet, conforme link previamente disponibilizado aos
conselheiros. Assumiu a presidência dos trabalhos a Presidente do CONDECON, que, após verificar a
presença dos conselheiros, declarou aberta a reunião e passou à apreciação da pauta. Inicialmente, foi
submetida à deliberação do colegiado a autorização de valores para custeio de viagem destinada à
participação de servidores do PROCON Municipal em treinamento técnico-operacional promovido pela
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -ANP, a ser realizado na cidade de Brasília
- DF, no período de 02 a 06 de fevereiro de 2026, conforme previsto no Acordo de Cooperação Técnica e
Operacional nº 13/2025, Processo SEI/ANP nº 48600.201946/2025-15, firmado entre a ANP e o Município
de Campo Verde - MT. Esclareceu-se que a participação no referido treinamento constitui requisito para
a execução das atividades de fiscalização, georreferenciamento e coleta de preços de combustíveis, no s
termos da Cláusula Sexta, item Ili, do referido acordo. A Presidente do Conselho informou que fora m
adquiridas duas passagens aéreas, esclarecendo que as passagens seriam custeadas com recursos d a
Secretaria Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública, enquanto as diárias ficariam a cargo d o
Conselho, mediante deliberação do colegiado. Informou, ainda, a possibilidade de participação de apenas
1
,V I 'O C\
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DO CONSUMIDOR - CONDECON
um
demais.
fiscal,
A
destacando
conselheira
que
Aline
O servidor participante poderia replicar os conhecimentos adquirid~s. aos
tendo a Presidente
solicitou esclarecimentos quanto à quantidade de passagens ~d~utndas,
esclarecido que foram adquiridas duas passagens,
eventual cancelamento, não
ressaltando que, na h1pote~~ de
haveria prejuízo ao erário, uma vez que as passagens
diretamente pelos
foram adqumdas
autorização das diárias
servidores, cabendo a estes providenciar o cancelamento caso não houvesse
diárias aos servidores Tiago
pelo
Vicensotto,
Conselho. Foram apresentadas ao colegiado as solicitações de concessão de
da Silva Scarseli, Fiscal Municipal
Fiscal Municipal do PROCON, matrícula nº 7018, e Marcos Antonio
Integrada de Apoio à Segurança
do PROCON, matrícula nº 6687-1, ambos lotados na Secretaria Municipal
no valor unitário de R$
Pública - PROCON Municipal, referentes a 07 (sete) diárias com pernoite,
cada servidor, para deslocamento
525,00, totalizando R$ 3.675,00 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais) para
por passagem aérea. Encerrados
no período de 01 a 07 de fevereiro de 2026, com meio de locomoção
Dante favoravelmente
os esclarecimentos, passou-se à votação, manifestando-se o Conselheiro
duas diárias; a Conselheira
à concessão
Maurina,
de duas diárias; a Conselheira Aline, favoravelmente à concessão de
favoravelmente à concessão
favoravelmente à concessão de duas diárias; o Conselheiro Odilon,
diária; a Presidente do Conselho,
de duas diárias; a Conselheira Danessa, favoravelmente à concessão de uma
favoravelmente à
favoravelmente à concessão de uma diária; e o Conselheiro Marcos,
autorizada a concessão
concessão de duas diárias. Diante do resultado, por maioria dos votos, restou
de duas diárias, nos termos deliberados pelo colegiado. Na sequência,
apresentada ao colegiado
foi
atividades administrativas do
solicitação
PROCON
de
Municipal.
autorização para aquisição de certificado digital destinado às
Foram apresentados
que o menor valor
três orçamentos, sendo informado
ofertado pela CDL,
correspondia
enquanto
ao montante de R$ 134,02 (cento e trinta e quatro reais e dois centavos),
colegiado deliberou, por maioria
os demais orçamentos apresentavam valores superiores. Após análise, o
valor, conforme orçamento
absoluta, pela autorização da aquisição do certificado digital pelo menor
apresentado. Por fim, foi apresentada solicitação
aparelho de ar-condicionado
referente à aquisição de
estimativa de custeio, o
para o PROCON Municipal, contudo, diante da ausência de apresentação de
posterior, mediante apresentação
tema foi adiado, ficando deliberado que a matéria será reapreciada em reunião
das informações necessárias. Na sequência,
colegiado o Ofício nº 013/SIASP,
foi apresentado ao
subscrito pelo Secretário Municipal
Pública, Francisco Siqueira
Integrado de Apoio à Segurança
do Fundo Municipal
Sampaio, por meio do qual se solicitou a autorização para utilização de recursos
e sessenta reais e oitenta
de Defesa do Consumidor- FUNDECON, no valor de R$ 7.260,85 (sete mil, duzentos
e cinco centavos), a título de contrapartida
de convênio com
financeira necessária à celebração
Assistência Social e
o
Cidadania
Governo do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de
Municipal no Município
- SETASC/MT, cujo objeto consiste na Construção da Nova Sede do PROCON
recurso e ~ relevância_
de Campo Verde - MT. Prestados os esclarecimentos quanto à finalidade do
sendo r~a!izada votaçao,
institucional do investimento, o tema foi submetido à apreciação do colegiado,
va.lor solicitado, restando a
tendo
autorização
todos os conselheiros presentes votado favoravelmente à liberação do
foi e~cerrada. Eu, Aline Franciele
aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar a reunião
Bello Kirchesch,
Presidente do
lavrei a presente ata, que será assinada por ~im e pela
.:0nselho. Acompanham esta ata a lista de presença e os documentos apresentados
durante a reuniao.
VICTORIA MARIA oosAnlnaóo d1gilalmente po, VICTORIA
SANTQS:04 MARIA DOS SANTOS 04755096170
755096170Rauo: Eu s01101u10t deste dOQJmento 0111: 2026.01.27 08:0S· !H) 'OO'
Victoria Maria dos Santos
Presidente do conselho -CONDECON.
ALINE FRAN(IELE BELLO Auln~od<fwruadlgu~lporAl.lNE
KIRCHESCH·04639140150 FRANOElE8EI.LOKIROiESCH:G<Ui!lll401SO , o.ido$ 2016,01 .)6 1 ~21:39 -0-l'OO'
Aline Franciele Bello Kirchesch
l! Secretária do conselho -CONDECON.
1
1
1
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DO CONSUMIDOR - CONDECON