MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 011/2026
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por meio deste expediente, encaminhamos a esta preclara Casa de Leis o
Projeto de Lei nº. 011/2026, que possui a seguinte ementa: "DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A presente proposição tem como objetivo a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 8.596.778,67, no orçamento vigente, para viabilizar a
construção da nova sede da 51ª Ciretran de Campo Verde – MT, vinculada à Secretaria
Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública – SIASP, conforme solicitação expressa no
ofício nº. 026/2026 – SMPLA/CV (anexo).
Ressalta-se que este investimento trará significativo impacto social, ao
proporcionar melhor estrutura e condições de atendimento à população, fortalecendo a
eficiência dos serviços públicos e a promoção da cidadania.
Na certeza de contar com a colaboração desta Colenda Casa do Povo
para a aprovação, por unanimidade, do presente projeto de lei, aproveito a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos nobres vereadores, a expressão do meu
elevado apreço e distinta consideração.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 011, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e
aprove o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instruída pela Lei n.º 3.209, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 8.596.778,67 (oito milhões quinhentos e noventa e seis mil
setecentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), com a seguinte classificação
orçamentária:
Órgão 12
SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE
APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA
Unidade
Orçamentária 001 Secretaria Integrada de Segurança Pública
Função 26 Transporte
Subfunção 782 Trânsito
Programa 0066 Fortalecimento da Gestão e Infraestrutura de Trânsito
Ação 10110 Construção da Unidade do 51ª Ciretran
Fonte de
Recursos 1.701.0000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres do Estado |
1.500.000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR INICIAL
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 1.500.0000000 R$ 34.387,11
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 1.701.0000000 R$ 8.562.291,56
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e
Restituições 1.701.0000000 R$ 100,00
TOTAL DA AÇÃO 8.596.778,67
Art. 2º. Para a cobertura do Crédito aberto em conformidade com o
disposto no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso II do §1º do artigo 43 da
Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 3.207, de 04 de dezembro de 2025, que
institui o Plano Plurianual (PPA 2026/2029), as ações, elementos de despesa e as fontes de
recursos especificados no artigo 1º.
Art. 4º. Fica incluído na Lei nº. 3.208, de 04 de dezembro de 2025, que
institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos
especificadas no artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário, em especial a Lei n°. 3.203, de 04 de dezembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 26 de janeiro de 2026.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 011, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
ANEXO I – OFÍCIO Nº. 026/2026 – SMPLA/CV
CIDADE·DE
CAMPO
VE .,., ~
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
OFÍCIO Nº 026/2026 - SMPLA/CV
Campo Verde/MT, 22 de janeiro de 2026.
Exmo. Senhor
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Nesta.
ASSUNTO: Adicional de Crédito Especial- Construção da 51ª Ciretran de Campo Verde/MT.
Senhor Prefeito;
Na oportunidade que apraz cumprimentá-lo, vimos pelo presente, solicitar a apreciação e
autorização de V. Ex.ª para que a Procuradoria Municipal viabilize providências junto ao setor de
contabilidade, para elaborar projeto de lei visando a criação de crédito adicional especial, no valor total de
R$ 8.596. 778,67 (Oito milhões, quinhentos e noventa e seis mil, setecentos e setenta e oito reais e
sessenta e sete centavos), para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO, EM REGIME SEM/-
INTEGRADO, DA NOVA 51ª C/RETRAN, NO MUN/C{P/O DE CAMPO VERDEIMT, parceria em
andamento de celebração junto ao Governo de Mato Grosso, através do Departamento Estadual de
Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, haja vista que em 2025 não houve tempo hábil para que o
Governo de Mato Grosso concretizasse a análise e formalização do convênio, ficando inválida pra 2026,
a Lei n. 0 3.203, de 4 de novembro de 2025, sendo necessária a aprovação de nova lei nas peças
orçamentárias do município, execução 2026, conforme rubrica orçamentária a seguir:
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Integrada de Segurança Pública
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Trânsito
Programa: 0066 - Fortalecimento da Gestão e Infraestrutura de Trânsito
Ação: 1011 O - Construção da Unidade do 51 ª Ciretran
Fonte de Recursos:
1.500.0000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
1. 701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado
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CIDADE EM JF~~
3419 1062 1
OUVIDORIA CIDADÃ
66 • 0800 647 2012 campoverde.mt.gov. br
CIDADE, DE
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PLANEJAMENTO --------- -
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
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9
º·51 •ºº·ºº - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000000 R$ 34.387, 11
4
•
4
•
9
º·51 -00.0Q - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.701.0000000 R$ 8.562.291,56
3
-
3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÔES E RESTITUIÇÕES 1.701.0000000 R$ 100,00
TOTAL DA AÇÃO R$ 8.596. 778,67
Sem mais para o momento, desde já agradecemos e nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atentamente;
4-dlgll-1•,,., Q.OOOAl.00 OOMEI
llMA~MIIII CLODOALDO ICl:C•M,O-ICP.a,Mllou•~aodol),g,<al
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CLODOALDO GOMES LIMA
Secretário Municipal de Planejamento
Portaria N. 0 O 15/2025
CIDADE
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OUYIDORIA CIDADA
66 3419-1062 1 0800 647 2012 ca,npoverde.mt.gov.b,