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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº12/2026.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE ALTERAR A LEI Nº2091, DE 19
DE MAIO DE 2015, A FIM DE QUE O REAJUSTE DA
REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) SEJA
CALCULADO COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE
PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) OU NO ÍNDICE
NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO
(IPCA), ADOTANDO-SE SEMPRE O ÍNDICE MAIS
VANTAJOSO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 02 de fevereiro de 2026.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento Municipal,
a necessidade de alterar a Lei Nº2091, de 19 de maio de 2015, a fim de que o Reajuste da
Revisão Geral Anual (RGA) seja calculado com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) ou no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), adotandose sempre o índice mais vantajoso.
A presente indicação tem por objetivo assegurar a recomposição efetiva do poder aquisitivo
dos Servidores Públicos Municipais, por meio da utilização de índices oficiais de inflação que
reflitam, de forma mais fiel, a variação do custo de vida da população.
A proposta de utilizar, no reajuste da Revisão Geral Anual (RGA), o índice que se mostrar
mais favorável ao Servidor no período de apuração garante maior justiça e equilíbrio na política
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Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
de valorização do funcionalismo público, evitando perdas salariais e assegurando o
cumprimento do princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.
Além disso, a medida contribui para a valorização dos Servidores Municipais, promovendo
maior motivação, estabilidade econômica e qualidade na prestação dos serviços públicos à
população, sem prejuízo da responsabilidade fiscal, uma vez que se baseia em índices oficiais
amplamente reconhecidos.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos Edis
e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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