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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº14/2026.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS COM BASE NA
LEI MUNICIPAL Nº 2.943/2023, QUE INSTITUI O
PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO, QUE OBJETIVE A
IMPLANTAÇÃO DE CURVAS DE NÍVEL EM
PROPRIEDADES RURAIS COM RISCO DE EROSÃO DO
SOLO, ESPECIALMENTE NO PERÍODO CHUVOSO, A
SER EXECUTADO NA COMUNIDADE SANTO ANTÔNIO
DA FARTURA.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 02 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ANTONIO DE LIMA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento
Municipal, a necessidade de tomar medidas com base na Lei Municipal nº 2.943/2023, que
institui o Programa Porteira Adentro, que objetive a implantação de curvas de nível em
propriedades rurais com risco de erosão do solo, especialmente no período chuvoso, a ser
executado na Comunidade Santo Antônio da Fartura.
A presente propositura encontra respaldo na Lei Municipal nº 2.943/2023, que institui o
Programa Porteira Adentro, a qual, em seu Art. 2º, autoriza a execução de serviços como
drenagem, valetamento e nivelamento, conservação de áreas declivosas, contenção de águas
pluviais e outros serviços correlatos, enquadrando-se perfeitamente a realização de curvas de
nível.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
A implantação de programa contribuirá para a redução do escoamento superficial da água,
prevenindo a degradação do solo, o assoreamento de cursos d’água e prejuízos à produção
agrícola, além de promover o uso sustentável da terra e garantir melhores condições de trabalho
e renda ao produtor rural.
Ao implantar um programa voltado à realização de curvas de nível, o Município estará
promovendo o uso sustentável da terra, garantindo apoio técnico ao produtor rural, fortalecendo
a agricultura familiar e contribuindo para a proteção dos recursos naturais. Trata-se, portanto,
de uma medida preventiva, eficiente e alinhada às diretrizes de desenvolvimento rural
sustentável.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos
Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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