PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 003, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o número de vagas disposto no item 2 (CARGOS DE
NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO) do ANEXO I - QUADROS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, que passará
a vigorar com a seguinte disposição:
DENOMINAÇÃO NÚMERO DE
VAGAS
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
CÓDIGO DA TABELA
SALARIAL
Fiscal 31 40 MD08
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
05 de fevereiro de 2026.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF
A1, OU=Presencial, OU=03208618000130, OU=AC
SyngularID Multipla, CN=ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2026.02.06 15:49:05-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0
ALEXANDRE
LOPES DE
OLIVEIRA:6315767
5168
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2026
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio do presente expediente, encaminhamos a esta Colenda
Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, que restou assim ementado “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente solicitação fundamenta-se no Ofício nº. 042/2026-
SMADRH/GAB, justificando-se diante da necessidade premente de atender demandas específicas
da administração municipal. O reforço no quadro de servidores efetivos busca garantir a
continuidade e a eficiência das atividades de fiscalização, que vêm sofrendo um aumento
significativo de demanda.
Ressaltamos que a proposta está devidamente instruída com o Estudo de
Impacto Financeiro-Orçamentário, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal,
comprovando que a criação destas vagas não compromete o equilíbrio das contas públicas nem
ultrapassa os limites legais de despesa com pessoal.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA:63157675168
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Presencial, OU=
03208618000130, OU=AC SyngularID Multipla, CN=ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2026.02.06 15:49:22-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0
ALEXANDRE LOPES
DE
OLIVEIRA:63157675168
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 003, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
ANEXO I - ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 003, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
ANEXO II - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 003, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
ANEXO III - IMPACTO - CRIAÇÃO CARGOS/VAGAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 003, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 003, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
OFÍCIO Nº 042/2026-SMADRH/GAB
CIDADE DE
CAMPO
VERDE
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Ofício N.° 042/2026-SMADRH/GAB
Campo Verde-MT, 4 de fevereiro de 2026.
Ilustríssimo Senhor
FELIPE TERRA CYRINEU
Procurador Geral do Município
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho por intermédio deste,
solicitar a elaboração de Projeto de Lei com a finalidade de alterar o Anexo I - Quadro
dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar N.° 124/2019, visando à
criação de 03 (três) vagas para o cargo de FISCAL no âmbito da Administração
Municipal. A presente solicitação justifica-se diante da necessidade de atender
demandas pontuais e específicas da Prefeitura Municipal, relacionadas ao exercício
das atividades de fiscalização, as quais vêm se intensificando e exigem reforço no
quadro de servidores efetivos, a fim de garantir a adequada prestação dos serviços
públicos, o cumprimento da legislação municipal e a proteção do interesse público.
Informamos, ainda, que foi elaborado o Estudo de Impacto
Orçamentário e Financeiro, em atendimento ao disposto no art. 16 da Lei
Complementar N.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o qual conclui pela
viabilidade da criação das vagas, sem comprometimento dos limites legais
estabelecidos para a despesa com pessoal.
Sem mais agradeço a oportunidade para manifestar-lhe votos de
estima e consideração.
bo aubk. 10p
JOAO PAULO RODRIGUES ZAGO
Gerente de Serviços Administrativos
Portaria N.° 060/2025
Praça dos Três Poderes, nº 3-Campo Real 2
CEP 78840-000- Campo Verde MT
CIDADE EM Transformação
OUVIDORIA CIDADĂ
66 3419-1244 0800 647 2012 campoverde.mt.gov.br
CIDADE DE CAMPO VERDE SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 124/2019
Alterar o ANEXO I - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO aumentando duas vagas para o cargo de FISCAL, ficando o montante de 31 vagas.
2. CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO
DENOMINAÇÃO
Fiscal
NÚMERO DE
VAGAS
31
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
40
CÓDIGO DA
TABELA
SALARIAL
MD08
Praça dos Três Poderes, nº 3- Campo Real 2
CEP 78840-000- Campo Verde MT
CIDADE EM Transformação
OUVIDORIA CIDADĂ
66 3419-1244 0800 647 2012 campoverde.mt.gov.br
CIDADE DE
CAMPO
VERDE
ANEXO I - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
O presente anexo visa atender ao disposto na Constituição Federal (art 169) e
Lei Complementar 101/2000 (art.16 e 17), no que se refere a concessão de benefícios
e assunção de despesa de carater continuado. Os valores propostos compreendemo
pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro, adicional de férias e
encargos sociais calculados com base no atual Quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de Campo Verde.
Corresponde as seguintes alterações:
1.1 Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a criação de 3 (três)
vagas para o cargo de FISCAL.
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual:
IMPACTО
DESCRIÇÃO Mensal Anual (x13,3) Percentual
1.1 Criação de Vagas - Lei Complementar 124/2019 20.294,19 269.912,77 0,07%
TOTAIS: 20.294,19 269.912,77 0,07%
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
DESCRIÇÃO 2025 + RGA
2026
Projeção após
Alterações
Impacto
Alterações
Receita Corrente Líquida Janeiro a Dezembro 2024 375.709.214,86
Despesas com Pessoal (DTP) 161.988.272,25 162.258.185,02 269.912,77
Percentual de Gasto com Pessoal sobre RCL (DTP) 43,12% 43,19% 0,07%
Percentual de Gasto com Pessoal sobre RCL (DTP II)
(com despesas possiveis de serem consideradas) 174.262.745,43 174.532.658,20 269.912,77
Percentual de Gasto com Pessoal sobre RCL (DTP II) 46,38% 46,45% 0,07%
CIDADEDE
CAMPO
VERDE
Todas as projeções financeiras estão abaixo do limite de alerta de 48,60%, do
limite prudencial de 51,30%, para tanto o cálculo está dentro do limite legal de
54,00% para o Poder Executivo.
Campo Verde-MT, 4 de fevereiro de 2026.
RONAN FREIRE
Secretário Municipal de Finanças
JOÃO PAULO RODRIGUES ZAGO
Gerènte de Serviços Administrativos
Fiscal
CIDADEDE
CAMPO
VERDE
IMPAСТO - CRIAÇÃO CARGOS/VAGAS
TABELA QUANTIDADE QUANTIDADE TOTAL DE CARGOS CH/SEM SALÁRIO BASE GAS PROVENTOS PATRONAL (26,65%) CUSTO TOTAL MENSAL CUSTO TOTAL ANUAL (x13,3) SALARIAL CRIADAS
2 40 HORAS MD08 5.341,28 16.023,84 4.270,35 20.294,19 269.912,77
IMPАСТО: 3 16.023,84 4.270,35 20.294,19 269.912,77
CIDADE DE
CAMPO
VERDE
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000)
Na qualidade de Prefeito Municipal de Campo Verde, DECLARO para os
devidos fins, especialmente os constantes da Lei Complementar n°101/2000, que o
objeto de levantamento de impacto orçamentário e financeiro, encontra-se em
conformidade com a previsão de gastos com pessoal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, por não ultrapassar os limites de gasto com pessoal estabelecidos no
art. 20 da LRF, além de não comprometer as ações previstas no Plano Plurianual e
as metas e resultados fiscais.
Campo Verde - MT, 4 de fevereiro de 2026.
ALEXANDRE LOPES DE OLVEIRA
Prefeito Municipal