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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº57/2026.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
NECESSIDADE DE ESTUDO PARA AMPLIAÇÃO DA
METRAGEM DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES
COM ISENÇÃO DE TAXA DE ALVARÁ, PASSANDO
DE 60 M² PARA 70 M².
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 02 de março de 2026.
FABIANO COSTA TERUEL ROSANGELA APARECIDA CORREIA DE SOUZA
Vereador Vereadora
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento
Municipal, a necessidade de estudo para ampliação da metragem de construção de edificações
com isenção de taxa de alvará, passando de 60 m² para 70 m².
Haja vista que, pela atual Lei Municipal (Lei Complementar nº 20 de 25 de novembro de
2010), a isenção de taxa de alvará é aplicada para edificações de até 60m². A proposta consiste
em aumentar essa área construída para 70m². O objetivo é que futuras obras estejam dentro
das normas de segurança, uma vez que a edificação de imóveis residenciais com as devidas
licenças dos órgãos municipais visa garantir a segurança das famílias e, também, do poder
público, assegurando que as obras sejam realizadas dentro dos padrões normativos. Tal
propositura busca proporcionar um espaço mais amplo e arejado, oferecendo maior conforto e
dignidade às famílias mais necessitadas de Campo Verde.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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