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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº72/2026.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SMFAZ) QUE
OBJETIVE COM A INCLUSÃO DE UM INFORMATIVO
NO CARNÊ DO IPTU DESTE ANO, EM LETRAS
MAIÚSCULAS INFORMANDO O NÚMERO DO IMÓVEL
E CEP DA RUA, CASO NÃO POSSUA NUMERAÇÃO
VISÍVEL, QUE O PROPRIETÁRIO TENHA O PRAZO DE
90 DIAS PARA ADEQUAÇÃO, BEM COMO A
PREFEITURA MUNICIPAL IMPLEMENTAR O SISTEMA
DE IDENTIFICAÇÃO DAS VIAS, RUAS E AVENIDAS.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal,
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 09 de março de 2026.
JOÃO NARCISO GOMES
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento Municipal,
a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Fazenda (SMFAZ) que
objetive com a inclusão de um informativo no carnê do IPTU deste ano, em letras maiúsculas
informando o número do imóvel e CEP da rua, caso não possua numeração visível, que o
proprietário tenha o prazo de 90 dias para adequação, bem como a Prefeitura Municipal
implementar o sistema de identificação das vias, ruas e avenidas.
A presente indicação tem como objetivo melhorar o atendimento dos serviços públicos,
como a entrega de correspondências pelo Correios, atendimento emergencial do SAMU, Policia
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde – MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
Militar, as diligências dos Oficiais de Justiça, além de outros serviços essenciais que depende
da correta identificação dos imóveis.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos Edis
e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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