MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 014/2026
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por meio deste expediente, encaminhamos a esta preclara Casa de Leis o Projeto de
Lei nº. 014/2026, que possui a seguinte ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES".
A presente proposição tem como objetivo a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente, visando possibilitar a inclusão da ação orçamentária destinada à
aquisição de equipamentos e material permanente, especificamente a aquisição de veículo tipo
caminhonete 4x4, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
A aquisição do referido veículo tem por finalidade fortalecer a capacidade
operacional da Secretaria, possibilitando maior eficiência no deslocamento das equipes técnicas, apoio
logístico às ações institucionais e melhor acompanhamento das atividades de fomento produtivo
desenvolvidas no território municipal.
O valor total do crédito adicional especial é de R$ 250.100,00 (duzentos e
cinquenta mil e cem reais), sendo que os recursos são provenientes de repasse do Concedente
(SEDEC/MT), objeto do Convênio nº. 3507/2025, bem como de anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme demonstrado no projeto de lei.
Na certeza de contar com a colaboração desta Colenda Casa do Povo para a
aprovação, por unanimidade, do presente projeto de lei, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos nobres vereadores, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1,
OU=Presencial, OU=03208618000130, OU=AC SyngularID
Multipla, CN=ALEXANDRE LOPES DE
OLIVEIRA:63157675168
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2026.03.06 15:23:33-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0
ALEXANDRE LOPES
DE
OLIVEIRA:6315767516
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PROJETO DE LEI Nº. 014, DE 06 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei Orçamentária
Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº 3.209, de 04 de dezembro de 2025, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 250.100,00 (duzentos e cinquenta mil e cem reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 08- Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0006 – Gestão Administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Ação: 10054 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 1.701.0000000 - Transferências do Estado Referentes a Convênios ou Instrumentos
Congêneres
RED. NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1701000000 250.000,00
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 1701000000 100,00
TOTAL DA AÇÃO 250.100,00
TOTAL DO ÓRGÃO 250.100,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata o artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos
do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme classificação abaixo:
Órgão: 08- Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0006 – Gestão Administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Ação: 20078 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Fonte de Recursos: 1.701.0000000 - Transferências do Estado Referentes a Convênios ou Instrumentos
Congêneres
RED. NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 1701000000 100,00
TOTAL DA AÇÃO 100,00
Art. 3º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes de transferência de convênio firmado com a SEDEC/MT,
conforme Convênio nº. 3507/2025, bem como anulação parcial de dotação orçamentária, na forma da
legislação vigente.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias previstas na Lei nº. 3.209, de 04 de dezembro de 2025, que institui a
Lei Orçamentária Anual – LOA do Município de Campo Verde/MT para o exercício financeiro de 2026,
podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
06 de março de 2026.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ALEXANDRE LOPES
DE OLIVEIRA:63157675168
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital
PF A1, OU=Presencial, OU=03208618000130,
OU=AC SyngularID Multipla, CN=ALEXANDRE
LOPES DE OLIVEIRA:63157675168
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2026.03.06 15:24:04-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0
ALEXANDRE
LOPES DE
OLIVEIRA:6315767
5168
PROJETO DE LEI Nº. 014, DE 06 DE MARÇO DE 2026
ANEXO I – OFÍCIO Nº. 070/2026/SMDE/CV
CIDADEDE
CAMPO
VERDE
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
OFÍCIO N° 070/2026 – SMDE/CV.
Campo Verde – MT, 05 de março de 2026.
Exmo. Senhor
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Nesta.
ASSUNTO: ADICIONAL DE CRÉDITO ESPECIAL
Senhor Prefeito;
Na oportunidade que apraz cumprimentá-lo, vimos pelo presente, solicitar a
apreciação e autorização de V. Ex.ª para que a Procuradoria Municipal viabilize providências
junto ao setor de contabilidade, para elaborar projeto de lei visando a criação de crédito
adicional especial, para a aquisição de veículo caminhonete 4X4, objeto do Convênio n.°
3507-2025, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso -
SEDEC/MT, e Município de Campo Verde, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais), visando atender as atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico – SMDE, conforme Termo de Convênio e Plano de Trabalho em anexo.
Simulação da programática abaixo como sugestão para avaliação do setor contábil:
Órgão: 08 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0006 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ação: 10054 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTЕ
Repasse do Concedente:
Fonte de Recursos: 17010000000 – TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A
CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
250.000,00
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
100.00
TOTAL DE RECURSOS
250.100,00
R$
R$
R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo: 565/2026
Data: 05/03/2026 16:44
Interessado: (P) HENRIQUE CESAR DE ARR...
Setor: GABINETE DO PREFEITO - ALEXANDRE
CIDADE EM Transformação
OUVIDORIA CIDADA
0800 647 2012 campoverde.mt.gov.br