MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 015/2026
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por meio deste expediente, encaminhamos a esta preclara Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 015/2026, que possui a seguinte ementa: "AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO À
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ".
A presente proposição tem por objetivo a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente, visando possibilitar a inclusão de ação
orçamentária destinada à manutenção das estradas vicinais no Município, em
razão da celebração do Convênio nº 941698/2023.
Na certeza de contar com a colaboração desta Colenda Casa
do Povo para a aprovação, por unanimidade, do presente projeto de lei, aproveito
a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos nobres
vereadores, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 015, DE 06 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE, DESTINADO À
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e
aprove o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instruída pela Lei nº. 3.209, de 04 de
dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$
8.220.000,00 (oito milhões, duzentos e vinte mil reais), destinado à manutenção de estradas
vicinais, conforme a seguinte estrutura programática:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0020 – Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Vicinais
Ação: 20171 – Manutenção de Estradas Rodovias
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.700.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União
RED. NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros –
Pessoa Jurídica
170000000 8.220.000,00
REDUZIDO 408
TOTAL DO ÓRGÃO 8.220.000,00
Art. 2º. Para a cobertura do Crédito aberto em conformidade com o
disposto no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso II do §1º do artigo 43 da
Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 3.207, de 04 de dezembro de 2025, que
institui o Plano Plurianual (PPA 2026/2029), as ações, elementos de despesa e as fontes de
recursos especificados no artigo 1º.
Art. 4º. Fica incluído na Lei nº. 3.208, de 04 de dezembro de 2025, que
institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos
especificadas no artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 06 de março de 2026.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 015, DE 06 DE MARÇO DE 2026
ANEXO I – OFÍCIO Nº. 104/2026/SMOVSP/CV