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materia nº 95/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 95 / 2026
Date 2026-03-16
Ementa– Indica a urgente necessidade de tomar medidas junto a Secretaria de Estado de Segurança Pública de MT, com o objetivo de criação e implantação de Delegacia da Mulher no Município de Campo Verde.
native_id7243

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Preposição apresentada em plenário e encaminhada para voto na ordem dia.
2026-03-16 Proposição apresentada em Plenário U Preposição apresentada em plenário.
2026-03-16 Pautada U

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-16T21:25:43.953475-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
 Praça dos Três Poderes, nº 01
 Bairro Centro, Campo Verde – MT
 CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº95/2026. 
 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
URGENTE NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS 
JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DE MT, COM O OBJETIVO DE CRIAÇÃO E 
IMPLANTAÇÃO DE DELEGACIA DA MULHER NO 
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 16 de março de 2026.
JOSÉ HUMBERTO DOS SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA:
 
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento Municipal, 
a urgente necessidade de tomar medidas junto a Secretaria de Estado de Segurança Pública 
de MT, com o objetivo de criação e implantação de Delegacia da Mulher no Município de Campo 
Verde.
 A Delegacia da Mulher tem papel fundamental na proteção das vítimas, oferecendo 
atendimento especializado, com profissionais capacitados para lidar com situações de violência 
física, psicológica, sexual, moral e patrimonial, garantindo maior sensibilidade, sigilo e suporte 
adequado às mulheres que buscam ajuda. Além disso, a existência de uma Unidade 
Especializada fortalece a rede de proteção, agiliza o registro de ocorrências, medidas protetivas 
e o encaminhamento para Serviços de Assistência Social, psicológica e jurídica.
 Dessa forma, a implantação da Delegacia da Mulher em Campo Verde contribuirá 
significativamente para o enfrentamento da violência contra a mulher, promovendo maior 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
 Praça dos Três Poderes, nº 01
 Bairro Centro, Campo Verde – MT
 CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
segurança, dignidade e acesso à justiça às vítimas, além de fortalecer as políticas públicas de 
proteção e prevenção no município. Portanto, a presente indicação visa sensibilizar o Poder 
Executivo Municipal, para que articule junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública de 
Mato Grosso as medidas necessárias para viabilizar a criação desta importante unidade 
especializada.
 Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos Edis 
e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.

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