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INDICAÇÃO Nº109/2026.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 23 de março de 2026.
JOSÉ ANTONIO DE LIMA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento Municipal, a necessidade que sejam adotadas medidas, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, para implantação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Campo Verde – MT.
A iniciativa tem como objetivo facilitar a identificação dessas pessoas em situações que demandem atendimento prioritário, especialmente nos serviços públicos e privados nas áreas de saúde, educação e assistência social. Em muitos casos, principalmente no que se refere às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, a condição não é facilmente identificável de forma visual, o que pode gerar dificuldades no reconhecimento de direitos garantidos por lei.
A implantação de uma carteira municipal de identificação contribuirá para garantir maior inclusão, respeito e dignidade às pessoas com deficiência e às pessoas com TEA, além de proporcionar aos órgãos públicos melhores condições de organização e planejamento das políticas públicas voltadas a esse público.
A proposta também está em consonância com Legislações Federais que asseguram prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, fortalecendo as políticas de inclusão e acessibilidade no âmbito municipal.
Dessa forma, a presente indicação busca contribuir para que Campo Verde continue avançando na construção de uma sociedade mais inclusiva, garantindo direitos e melhores condições de atendimento às pessoas que mais necessitam.
Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.
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