materia nº 117/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
 Praça dos Três Poderes, nº 01
 Bairro Centro, Campo Verde – MT
 CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº117/2026.
 
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO 
ESPECIALIZADO DE MULHERES EM SITUAÇÃO 
DE USO OU DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL, COM 
ATENÇÃO PRIORITÁRIA ÀS GESTANTES E 
PUÉRPERAS.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 23 de março de 2026.
ROSANGELA APARECIDA CORREIA DE SOUZA
Vereadora
CLÊNIO JOSÉ DOS REIS GEDIEL CANDIDO DA SILVA
 Vereador Vereador 
JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, representamos neste Parlamento 
Municipal, a necessidade de implantação de políticas públicas voltadas ao atendimento 
especializado de mulheres em situação de uso ou dependência de álcool, com atenção 
prioritária às gestantes e puérperas.
Ressalta-se que foi sancionada a Lei nº 15.281, a qual assegura assistência 
multiprofissional específica a mulheres usuárias e dependentes de álcool, estabelecendo a 
atuação integrada de profissionais das áreas de saúde, assistência social e psicossocial, com 
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enfoque nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente quanto à 
integralidade, equidade e humanização do atendimento.
A legislação prevê a oferta de acompanhamento clínico, psicológico e social contínuo, 
incluindo ações de acolhimento, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e reinserção 
social, bem como a articulação com a rede de atenção psicossocial (RAPS), garantindo cuidado 
em todos os níveis de complexidade.
Destaca-se, ainda, a prioridade conferida às gestantes e puérperas, considerando os 
riscos associados ao consumo de álcool durante a gestação, tais como complicações 
obstétricas e o desenvolvimento de condições como a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), o que 
reforça a necessidade de intervenções precoces e acompanhamento especializado.
A referida legislação representa um importante avanço na promoção da saúde pública, 
ao fomentar ações estruturadas de prevenção e redução de danos, além de contribuir para a 
diminuição dos impactos sociais e sanitários decorrentes do alcoolismo, especialmente em 
grupos em situação de maior vulnerabilidade.
Dessa forma, a presente indicação tem por objetivo instar o Poder Executivo a promover 
a efetiva implementação das diretrizes estabelecidas na mencionada legislação, garantindo 
estrutura adequada, equipes multiprofissionais capacitadas, integração entre os serviços da 
rede pública e a ampliação do acesso ao atendimento especializado, assegurando proteção, 
cuidado integral e dignidade às mulheres atendidas.
Por ser uma propositura de vital importância, esperamos contar com o unânime apoio 
dos Edis e o pronto atendimento pelo Prefeito Municipal.